Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DE DEPÓSITO DE CHEQUE NA CONTA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELO CORRENTISTA, COM BASE EM CRÉDITO PROVISÓRIO, ESTORNO POSTERIOR. SALDO NEGATIVO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE JUGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE COMO O AUTOR NÃO TINHA FUNDOS PARA A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES POR ELE EMITIDOS, SUA CONTA FICOU A DESCOBERTO POR FATO EXCLUSIVAMENTE SEU E, QUANDO MUITO, DO TERCEIRO QUE EMITIU O CHEQUE NOMINAL EM SEU FAVOR, IGUALMENTE SEM FUNDOS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. RECORRE O AUTOR REQUERENDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O DEPÓSITO DE CHEQUE DE TERCEIRO NÃO GERA CRÉDITO IMEDIATO E DEFINITIVO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO, MAS SIM UM LANÇAMENTO PROVISÓRIO, CONDICIONADO À CONFIRMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO SACADA. NO PRESENTE CASO O BANCO RÉU AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR COM BASE EM SALDO ORIUNDO DE DEPÓSITO DE CHEQUE DE TERCEIRO AINDA NÃO CONFIRMADO PELO SACADOR. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DEPOSITADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE GEROU SALDO NEGATIVO NA CONTA DO AUTOR E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC). RÉU QUE DEVERIA AGUARDAR A EFETIVA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO EMITIDO PELO TERCEIRO PARA LIBERAR O CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES INDEVIDAMENTE, O LANÇAMENTO DE SALDO NEGATIVO EM SUA CONTA E, ESPECIALMENTE, A INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO). EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, PROMOVENDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VINCULADO À COMPENSAÇÃO INDEVIDA DOS DOIS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR, BEM COMO DE EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS LANÇADOS EM DECORRÊNCIA DESSE SALDO NEGATIVO, BEM COMO CONDENAR O RÉU A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.