depositario fiel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

2 - TRT3 Depósitário fiel. Faturamento futuro.

«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito. Dessa forma, não havendo a caracterização da figura do depositário fiel, não há se falar em expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ENTREGA DO JET SKI AO REQUERENTE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. EXPECIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Em decorrência da boa-fé presumidamente reconhecida ao apelante, tem-se por oportuna sua nomeação como depositário fiel do veículo aquático, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO DEPOSITÁRIO FIEL. DETERMINADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. INCABÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O Decreto-lei 911/69 prevê como requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão tão somente o contrato de alienação fiduciária e a comprovação da mora do devedor. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Indicação na petição inicial do depositário fiel e do advogado responsável pela busca e apreensão. Desnecessidade. Extinção prematura do feito. Recurso conhecido e provido. 

 ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDICAÇÃO DADOS DO DEPOSITÁRIO FIEL. EXTINÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIOS COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO MÉRITO.

1. O CPC, art. 321 prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial. ... (Continua)

7 - 2TACSP Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Nomeação de depositário fiel. Decreto 6.514/2008. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «Hipótese em que o Tribunal local consignou que 'o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado'. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (REsp 1438549/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2014). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL - MATÉRIA PRECLUSA

Recurso de agravo de instrumento - Interposição após quinze dias úteis da publicação da r. decisão guerreada- Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da r. decisão guerreada é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Não obstante o presente recurso seja tempestivo, uma das questões suscitadas já se encontra coberta pela preclusão. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de dissolução de sociedade empresarial cumulada com apuração de haveres, julgou extinta a sociedade, encerrou a partilha do passivo social e reconheceu o crédito do autor no valor de R$60.060,81, imputando ao réu a condição de devedor, a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. O apelante sustenta que a deterioração dos bens sociais decorreu da omissão do apelado, na qualidade de depositário fiel, e pleiteia a compensação do valor correspondente à depreciação dos bens, bem como a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. ... (Continua)

13 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Imóvel rural invadido pelo agravado. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Depositário fiel. Parte ativa legítima. Reintegração liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Restituição de veículos apreendidos. Nomeação do acusado como depositário fiel. Procedimento de venda antecipada em andamento. Preservação do valor dos bens. Medida mais adequada. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em decorrência da boa-fé presumidamente reconhecida ao apelante, tem-se por oportuna sua nomeação como depositário fiel do veículo, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Exigência de endereço atualizado e depositário fiel na inicial. Desnecessidade. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - POSSIBILIDADE.

Incabível a restituição do veículo se ainda há interesse ao processo, que não teve sua instrução concluída, estando em apuração se tal bem foi, ou não, utilizado como instrumento de crime ou é fruto de prática ilícita. ... (Continua)