Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDICAÇÃO DADOS DO DEPOSITÁRIO FIEL. EXTINÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIOS COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO MÉRITO.

1. O CPC, art. 321 prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial. ... (Continua)