Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.8777.1388.2723

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO EQUIVOCADA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO PROVIDO.

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