Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ENTREGA DO JET SKI AO REQUERENTE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. EXPECIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Em decorrência da boa-fé presumidamente reconhecida ao apelante, tem-se por oportuna sua nomeação como depositário fiel do veículo aquático, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... (Continua)