depedente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Tese definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Revisão depedente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -

Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Exclusão de dependente, irmão da titular do plano, ao argumento do alcance da idade limite e de ausência de elegibilidade para inclusão como dependente. Ré que aparentemente não indicou cláusula presente nos contratos celebrados com rol de beneficiários elegíveis para inclusão como dependentes. Limite de idade que parece se referir especificamente aos dependentes que sejam filhos do titular do plano. Autor que, de todo modo, consta ser interditado e padecer de paralisia cerebral com comprometimento motor, sensorial e cognitivo. Exclusão que, ao menos por ora, não deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

7 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

8 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência da ação que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde, vedando cancelamento com base na idade. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamenta que concluiu pela abusividade de eventual cancelamento. Autor cursa Engenharia Mecânica e tem idade inferior a 24 anos, atendendo ao conceito de dependente previsto na Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Para além dos fundamentos registrados na sentença, a cláusula 2.6 do contrato - invocada pelo apelante - não define uma idade limite para filhos como dependentes. A definição de dependente, conforme a Lei 9.250/1995 ou pelo INSS, aplica-se apenas a casos não mencionados explicitamente no contrato, reforçando que os filhos não têm uma idade limite definida como dependentes. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, deve prevalecer. Precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP apelação. Ação declaratória de exclusão de plano de saúde. filha maior. não ostenta condição de dependente. improcedência. manutenção da sentença. Previsão contratual expressa de filhas solteiras como dependentes. Sem limitação de idade. Apelante que não demonstrou a mudança do estado civil da dependente. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependentes. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de quatro anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade da exclusão dos beneficiários dependentes por superação da idade máxima para que possa se falar em dependência perante o titular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dependente que é menor de 24 anos de idade e estudante do ensino superior. 4. Inteligência do Lei 9.250/1995, art. 35, III e § 1º. 5. Manutenção de dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação. 6. Ausência de prejuízo à Operadora. 7. Continuidade do pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes. 8. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É abusiva a exclusão de dependente menor de 24 anos que esteja estudando no ensino superior com dependência econômica da titular do plano de saúde"... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção de Dependente no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Avença que considera os filhos do Titular como seus dependentes, sem haver qualquer ressalva em relação à comprovação de dependência econômica entre eles - Art. 51, IV, CDC - Ausência de prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Procedência decretada - Alegação da ré de que o critério de exclusão do dependente do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Aceitação da ré, por longo período, que gerou legítima expectativa de direito dos coautores - Direito dos dependentes de serem mantidos no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Exclusão de dependente. Plano de saúde que passou a exigir comprovação da dependência econômica da autora para permanecer na apólice de sua mãe. Decisão agravada que determina a manutenção do plano de saúde da filha, na qualidade de dependentes da sua genitora. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos. O contrato firmado entre as partes não prevê limite de idade para o dependente, tampouco a comprovação de dependência econômica em relação ao titular, conforme definição de dependente, item 2.1 e 2.2. Serviço essencial. Perigo de dano ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA DEPENDENTE - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que determina a reativação do plano de saúde - Cabimento - Dependência econômica a qual não está tão somente atrelada à questão da idade cronológica daqueles que constam como dependentes, devendo ser avaliada a situação em concreto da agravada - Operadora de saúde que há anos vem admitindo a permanência da dependente vinculada ao contrato em questão - Condição que demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, cancelar-se, de plano, o convênio médico de que vem usufruindo a dependente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Manutenção da autora como dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão do dependente por não preencher mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiária mantida na condição de dependente por 34 anos, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Para além disso, o contrato não define uma idade limite para filhos como dependentes. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Manutenção da autora como dependente no contrato de plano de saúde. Insurgência da operadora. Pretensão de exclusão do dependente por não preencher mais as condições de elegibilidade. Abusividade. Beneficiária mantida na condição de dependente por 33 anos, gerando legítima expectativa de continuidade da relação jurídica. Ocorrência de suppressio. Comportamento contraditório que afronta a boa-fé objetiva e rompe com os deveres anexos de fidelidade, lealdade, confiança e cooperação, paradigmas objetivos a serem seguidos nas relações negociais. Para além disso, o contrato não define uma idade limite para filhos como dependentes. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de dependentes de titular falecido para manutenção em plano de saúde coletivo por adesão. Sentença de procedência. Operadora que sustenta não haver obrigação para manter os dependentes vinculados ao contrato. Descabimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular que não impõe a cessação do contrato em desfavor do dependente. Inteligência do § 3º do Lei 9656/1998, art. 30, aplicável por força de disposição contratual. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA -

Exclusão de dependente em razão da idade - Descabimento - Dependência econômica não está somente atrelada à questão da idade cronológica daqueles que constam como dependentes, devendo ser avaliada a situação de cada um dos envolvidos - Condição que demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, cancelar-se, de plano, o convênio médico de que vem usufruindo a dependente. ... (Continua)