denunciacoes da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação da lide. Indeferimento das pretendidas denunciações da lide apenas em sentença. Irregularidade. Inocorrência. Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo CDC, art. 88. Denunciação da lide à União. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Súmula 150/Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ante a vedação objetiva a esta intervenção de terceiros que decorre da lei. Preliminar de nulidade afastada.

2 - STJ Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, deve a ré arcar com o pagamento, por inteiro, das custas processuais e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido, neste aspecto. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado na sentença, tanto para a lide principal quanto para as secundárias (denunciações da lide), remunera, condignamente, o trabalho desenvolvido pelos advogados das partes. Recurso improvido, neste aspecto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do CPC, art. 128. Sentença citra petita, que nada dispôs a respeito das denunciações da lide. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Denunciações da lide prejudicadas. Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (art. 485, VI, CPC). Exegese do art. 129, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência a cargo das denunciantes. Ônus de sucumbência na primeira denunciação a cargo da ré-denunciante e na denunciação sucessiva a cargo da denunciada-denunciante. Litigância de má-fé afastada. Recurso adesivo não conhecido, provido o recurso de apelação... (Continua)

5 - TJSP Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do CDC, art. 17. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ... (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Alegação de erro médico. Não interpretação do eletrocardiograma com indicação de infarto agudo do miocárdio em paciente idoso. Desacolhimento. Questão que adentra no campo estritamente técnico, que dificulta a apreciação judicial. Paciente com sequelas de avc-I, afásico. Médico obrigado a obter indiretamente as informações do paciente por intermédio de seus familiares. Profissional que recorreu a todos os meios ao seu alcance e que lhe foram postos à disposição pelo hospital. Exames laboratoriais que se mostravam dentro da faixa de normalidade. Paciente que apresentou melhora e somente procurou médico particular em consultório e sem queixa de dor, com certa falta de ar, três dias depois do primeiro atendimento. Óbito do paciente, meses depois. Erro de diagnóstico descaracterizado a exigir a responsabilização do profissional médico e do hospital. Ação improcedente em relação a estes, extintas as denunciações da lide. Recurso da autora, quanto ao tema, desprovido.

8 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a recomposição de suposto saque indevido de FGTS.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 07c0af90-6751-4ef9-b4a1-269bafe3d3a3... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Recomposição de FGTS. Caixa econômica federal. Saque de valores por advogado de sindicato com procuração de poderes especiais. Valores repassados para a conta de outro advogado. Não comprovação de entrega dos valores aos fundistas pela caixa federal. Responsabilidade da instituição financeira. Denunciação da lide. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a recomposição pela Caixa Econômica Federal de suposto saque indevido de FGTS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a devolução dos valores, julgadas procedentes as denunciações da lide em relação aos litisdenunciados. Ambos os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJSP Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido

13 - TJSP Denunciaçao da lide. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação movida pela seguradora contra a transportadora. Sucessivas denunciações à lide. Descabimento, tendo em vista os princípios da celeridade da justiça e da economia processual. Ademais, resguardado o direito de ação de regresso por se tratar de responsabilidade solidária. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Multas impostas pela Municipalidade em função de irregularidades no imóvel. Dívida quitada pelo adquirente. Posterior pedido de ressarcimento dos valores solicitado aos alienantes. Alegação destes últimos de que adquiriram o bem de terceiros denunciados à lide. Multas impostas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 quando os denunciados eram os proprietários. Impossibilidade de se imputar referidas multas aos atuais alienantes, vez que anteriores à aquisição do imóvel. Responsabilidade dos ora denunciantes afastada, prejudicada a denunciação em função da não condenação dos denunciantes. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Denunciação da lide ao proprietário do imóvel e à empresa terceirizada responsável pela fundação da edificação. Descabimento, pois implicaria em abertura de discussão paralela à tratada nos autos. Agravante que pretende se eximir de qualquer responsabilidade e atribuí-la aos terceiros denunciados. Inadmissibilidade. Denunciação da lide indeferida. Recurso improvido.

16 - TJSP Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.

«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - 2TACSP Denunciação da lide. Contestação. Demanda indenizatória julgada improcedente. Réu denunciante. Impossibilidade de apreciar as contestações dos denunciados, em face do que alegou o autor vencido. (Cita doutrina).

Sendo o réu denunciante vencedor na ação principal, não se apreciam as alegações dos denunciados, porque entre estes e o autor vencido não há relação jurídica direta.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA A ESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES - TESE DEFENSIVA QUE SERÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE - RECURSO NÃO PROVIDO.

denunciação da lide reúne hipóteses em que um terceiro, em razão de ostentar a posição de garante do denunciante, seja em razão da lei, seja por força de convenção particular, deverá ressarcir aquele pelos prejuízos decorrentes de eventual sucumbência na lide principal. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Cirurgia para extração do apêndice do autor. Esquecimento de objetos em sua cavidade abdominal. Sentença de parcial procedência que condenou a Municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral, bem como pagamento das despesas com tratamento médico e cirúrgico corretivo. Insurgência. Parcial acolhimento. Nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta da equipe médica. Comprovação. Indenização devida. Afigura-se, porém, razoável reduzir o valor fixado a título de reparação por danos morais para 100 salários mínimos. Denunciação da lide. Não formação do litisconsórcio necessário quanto a todos os envolvidos nas cirurgias. Descabimento da anulação do processo para integração da lide. Solução alternativa que se oferece para melhor guardar os direitos do autor. Anulação do feito, quanto a todos e cada um dos denunciados, sem antecipação quanto ao mérito dessa lide secundária, ressalvado eventual direito de regresso à Municiplidade, por via própria. Afastaram as preliminares, deram provimento parcial ao recurso da municipalidade, anularam, de ofício, a ação quanto aos denunciados, excluindo-os da lide, e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Indeferimento. Dever do magistrado em limitar sucessivas denunciações. Observância do princípio da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o resseguro constitui negócio jurídico estranho ao segurado. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Preposto. Desvio de dinheiro em abuso de função. Confissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação idônea a autorizar o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inciso I). Chamamento ao processo. Superiores hierárquicos que teriam coagido o apelante a surrupiar os numerários e depositá-los em sua conta, repassando aos denunciados. Inviabilidade. Fatos que necessitam de indícios idôneos. Solidariedade não comprovada. Ordem manifestamente ilegal não afasta a culpa. Preliminar de nulidade rejeitada. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.... (Continua)

24 - TJSP Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.

«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO PELO DENUNCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória movida pela CESP em face dos ocupantes de área remanescente desapropriada para formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. Procedência decretada com lastro em prova pericial. Capítulo da sentença não impugnado por recurso. Coisa julgada. Denunciação da lide ao vendedor da área. Condenação do denunciado ao ressarcimento dos valores que os denunciantes vierem a custear à força da condenação na lide principal. Cabimento. Responsabilidade do vendedor pelo ressarcimento aos compradores dos prejuízos decorrentes de evicção explicitada nas declarações negociais das partes. Procedência mantida. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Denunciação da lide. Ação anulatória de cessão de terminais telefônicos. Assinaturas falsas do cedente, com firmas reconhecidas em cartório. Denunciação dos réus cessionários à Fazenda Pública. Viabilidade, mesmo que a falsidade não seja grosseira. Responsabilidade administrativa caracterizada. Ação e denunciação acolhidas.

«Se a atividade administrativa de reconhecimento de firmas, gerou a presunção de autenticidade de assinaturas falsas, causando prejuízo, assim, aos réus denunciantes, cessionários dos direitos objetos da lide, caracterizada fica a obrigação estatal de indenizar, ainda que não configurada a culpa do agente, que atua por mero critério de semelhança.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Surgimento de rachaduras e avarias no imóvel da Autora, após a realização de muro em imóvel vizinho pertencente aos Réus. Denunciação da lide da CEF e do construtor responsável pela obra no imóvel dos Réus. Inadmissibilidade. Inexistência de lei ou contrato que imponha obrigação dos denunciados de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos do que perder a demanda. Responsabilidade que deve ser comprovada pelo denunciante de plano e não vinculada ao exame de matéria nova, não deduzida na lide principal. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 125 OU 130 DO CPC.

Correto o indeferimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo, uma vez que a hipótese narrada nos autos não implica direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, em face dos denunciados, requisito indispensável à referida forma de intervenção de terceiros. Incidência, ademais, da regra da relatividade dos efeitos do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TRF4 Processual civil. Denunciação à lide. Desnecessidade. Ação indenizatória/regressiva. Perda do direito de regresso. Inocorrência. Possibilidade de postulação em ação autônoma. Conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo. Possibilidade. Produção de laudo pericial. Desnecessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência. Lei 1.060/1950, art. 4º.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 70, III, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Essa denunciação, todavia, restringe-se às ações de garantia, ‘isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota’. Desse modo, considerando que a obrigatoriedade da denunciação da lide refere-se à perda do direito de regresso, tal imposição não se aplica à pretensão regressiva do INSS em face da ré, porquanto pode ser pleiteada em ação autônoma. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão do Hospital demandante à cobrança do preço do medicamento aplicado no tratamento hospitalar da corré. Admissão da denunciação, pelos demandados, da lide à operadora de plano de saúde. Direito à cobertura pelo plano de saúde, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Sentença que julgou improcedente a demanda primária e procedente a demanda secundária. Reforma, no ponto, para que ambas sejam julgadas procedentes. Denunciação da lide que pressupõe a condenação dos denunciantes, a ser suportada pelo denunciada. Inteligência do CPC, art. 125, II. Apelação da denunciada desprovida. Recurso adesivo do demandante provido

32 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques emitidos pela recorrente em favor da demandada. Objeto de contrato de desconto entre a demandada e a instituição financeira, com outorga de fiança pelos denunciantes. Direito dos litisdenunciantes a se verem ressarcidos em decorrência do contrato de fiança. Recurso não provido.

33 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide de associados, suscitada em ação de cobrança movida contra associação de funcionários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 70, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Despesas médico-hospitalares. Cobrança que recai sobre o paciente, já agora falecido. Denunciação da seguradora de saúde à lide pelos réus sucessores. Sentença de procedência da ação principal e da denunciação à lide, condenando os réus ao pagamento das despesas hospitalares e a denunciada a reembolsar os denunciantes. Denunciada revel. Alegação de ausência de cobertura por não cumprimento de carência não provada. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Denunciada que deve ser condenada diretamente a pagar ao nosocômio autor o valor referente às despesas hospitalares do período da internação. Súmula 537/STJ. Jurisprudência desta Corte. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão caracterizada. Denunciação da lide. Alegada ofensa ao CPC, art. 70, III. Acolhimento dos declaratórios para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão constante do julgado, nos termos do CPC, art. 535, II. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento de pedido em relação ao condutor do veículo, locadora de veículos e terceira pessoa que estaria parada em local proibido. Necessidade. Ausência de indicação, precisa e específica, em que consistiria o suposto direito regressivo que entende possuir a denunciante em relação aos denunciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJDF Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. ... (Continua)

39 - STJ Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... (Continua)

40 - TJSP Morte acidental. Ação indenizatória. Réu que nega responsabilidade pelo ocorrido ao argumento de que o acidente deve ser debitado à empresa que contratou os serviços e da empresa que impediu a saída pelo hall de entrada. Denunciação da lide sob tal fundamento. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade aos denunciados. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia, decorrente de invasão da pista contrária pelo veículo de propriedade da ré Iracema, conduzido pelo corréu Ygor. Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Impertinência. Prejuízo material devidamente demonstrado pelo autor, mediante prova dos reparos efetuados em seu veículo, severamente avariado, e dos pagamentos suportados, com apresentação de documentação pertinente. Mera impugnação genérica e desmotivada por parte dos réus, sem refutar a realidade ou compatibilidade das despesas. Dano moral, por outro lado, não configurado. Autor que não sofreu lesões físicas, e que se embasa no mero risco de vida por ele enfrentado, sem demonstração cabal de trauma psicológico relevante por conta disso. Sentença confirmada quanto ao mérito, com manutenção do julgamento de procedência parcial, nos limites em que proferido. Decisão omissa, outrossim, quanto à apreciação da denunciação da lide apresentada pelos réus. Nulidade suprida por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Lide secundária improcedente. Denunciantes que fazem alusão a contrato de seguro mas que indicaram mero vínculo com associação civil de assistência, vínculo totalmente distinto. Falta de prova, além do mais, da existência de qualquer tipo de previsão contratual quanto ao ressarcimento de gastos enfrentados pelos associados com o pagamento de indenização a terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Direito regressivo dos denunciantes em face da denunciada não justificado e tampouco comprovado nos autos. Apelações do autor e dos réus desprovidas; denunciação da lide julgada improcedente, em julgamento originário por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC

42 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS AGENTES PÚBLICOS - TEMA 940 / STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DEVIDO - RESISTÊNCIA DOS DENUNCIANTES - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIO SEM EFEITOS INFRIGENTE. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Constatada omissão que não altera o resultado do julgamento, cabe o acolhimento dos embargos apenas para esclarecimento da parte omissa. III - Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu à ausência de previsão contratual para realizar a denunciação a lide. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ATRASO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. AUTORES QUE ALEGAM DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RÉU QUE, CITADO, APRESENTA DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO SUPLICADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTORES QUE PUGNAM PELA ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA EXORDIAL. FATO NOVO RELEVANTE. POSSÍVEL ACORDO EXTRAJUDICIAL E INÍCIO DE OBRAS PELAS PARTES DENUNCIADAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS, COMPROMETENDO A COMPREENSÃO INTEGRAL DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.

45 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Danos decorrentes de queda em bueiro para passagem de encanamento de incêndio do condomínio.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Improcedência da denunciação da lide. Honorários advocatícios. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que falar em omissão no acórdão recorrido porque, embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da entidade previdenciária. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Ação indenizatória. Preposto da ré que, no evento por ela promovido, de forma voluntária e sem justificativa agrediu a autora, impedindo-A de sair do camarim, bem ainda com sua conduta impôs a troca de roupa na frente de terceiros, culminando com o desnudamento parcial da vítima pelo agressor. Fatos, em verdade, que evidenciaram a existência de um tumulto geral em que os ânimos de todos estavam exaltados e as atitudes dos envolvidos não pode ser considerada isoladamente e fora de tal contexto, para fins de responsabilizar qualquer deles individualmente pelo apontado dano moral. Autora que, sucumbente na ação principal, deve arcar com os honorários dos advogados dos denunciados da lide. Improcedência da ação e das lides secundárias. Não conheceram do agravo retido, negaram provimento à apelação da autora, deram parcial provimento à apelação da co-ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo.

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CASO VENCIDO NO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de produção de prova pericial de engenharia de trânsito e pedido de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. ... (Continua)

50 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autores que atribuíram às demandadas a responsabilidade pelo incêndio que atingiu o veículo automotor de propriedade da coautora Borsatto, além de causar danos a outros bens de sua propriedade. DECISÃO que indeferiu o pedido de denunciação da lide. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. EXAME: Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Impossibilidade de introduzir fundamento novo. Requeridas denunciantes que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderão exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*