demolicao de edificio irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR.

Se o objeto da ação civil pública é a demolição de construção irregular em determinado imóvel, não se avista extinta a obrigação, em fase de cumprimento de sentença, quando se edifica no mesmo local outra construção irregular. ... (Continua)

4 - TJSP DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ANTERIOR À AQUISIÇÃO E QUE ABRANGE O EDIFÍCIO INTEIRO.

-Incontroversas as irregularidades no imóvel e ausentes providências para adequar as construções às normas locais de postura, ainda após diversas notificações e penalidades administrativas, cabe determinar a demolição das obras. ... (Continua)

5 - TAMG Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.

«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Demolição de depósito construído em área de preservação permanente. Ausência de licença. Edificação irregular. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul visando a demolição de imóvel edificado de maneira irregular, sem a necessária licença prévia do Poder Público, em Área de Preservação Permanente (APP). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)

10 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

11 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f, e parágrafo único, e 3º, «b, e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra os antigos e o atual proprietário de imóvel, pois teriam edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO IMPEDIR O MUNICÍPIO DE DEMOLIR IMÓVEL EDIFICADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de cautelar antecedente, visando suspender o edital de embargos e demolição de imóvel residencial, com apresentação de emenda da inicial e alteração do pedido para interdito proibitório, a fim de proibir o Município do Rio de Janeiro de realizar a demolição, aplicar multas e demais penalidades sobre o imóvel da parte autora localizado na Estrada Roberto Burle Marx, Lote 4, Fazenda Itapuca, PAL 40.075, casa 12. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação demolitória com reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Faixa de rodovia. Mera detenção. Jurisprudência pacífica. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na primeira instância o julgamento foi de procedência da ação demolitória às expensas do DNIT, bem assim da procedência parcial do pedido de reconvenção da ré para condenação da autarquia federal ao pagamento de prévia indenização em dinheiro, correspondente ao valor de mercado do imóvel edificado (fls. 200- 210). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em reexame necessário, deu provimento à remessa necessária, reformando a decisão monocrática de procedência da reconvenção. No STJ, a decisão monocrática possui a seguinte parte dispositiva: «Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.» (fl. 401). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET - PRAZO DE FIDELIDADE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO

cláusula de fidelização tem por finalidade ressarcir a concessionária de telecomunicações dos investimentos realizados para a celebração ou execução do contrato por meio da estipulação de prazo contratual mínimo, de modo que a renovação automática do prazo de permanência descaracteriza a sua natureza jurídica; ... (Continua)

15 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Legitimidade. Citação do proprietário como litisconsorte passivo necessário. Obrigatoriedade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a citação do proprietário do imóvel na ação demolitória, haja vista a natureza real do direito de propriedade, onde o deferimento de uma decisão determinando a demolição da construção irregular sabidamente afetará o patrimônio pessoal do dono da propriedade onde o imóvel está edificado, razão pelo que deve ele integrar a lide em hipóteses deste jaez; b) há litisconsórcio necessário entre o proprietário e o possuidor, tendo em conta a comunhão de interesses processuais e materiais de ambos; c) a citação do proprietário converte-se em requisito de validade e regularidade processual, sendo sua carência razão para extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 47; d) agravo desprovido por unanimidade.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Construção clandestina, sem prévia licença do poder público, em área de preservação permanente. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional, quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da medida pretendida. Não ocorrência. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela procedência do pedido de demolição da edificação irregular. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/04/2016, que, por sua vez, 2016. julgara recurso contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado em loteamento irregular -Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo requerido para suspender os atos executórios - Manutenção que se impõe - Ação Civil Pública 1028279-62.2021.8.26.0577 já transitada em julgado e onde restou comprovado que as circunstâncias do caso em testilha não se amoldam ao que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, na ADPF 828, do C. STF - Título executivo constituído nos autos da Ação Civil Pública 1028279-62.2021.8.26.0577, já transitado em julgado que manteve a procedência da ação para autorizar o cumprimento da ordem judicial, pois identificada a ocupação do agravante em área irregular, bem como de risco - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Construção irregular de um depósito de lixo, de uso coletivo, em área comum pelo réu, no período em que atuou como síndico do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos, bem como de Anotação de Responsabilidade Técnica. Irregularidade da obra verificada. Obra que não era urgente de modo a dispensar a aprovação em assembleia. Determinação de demolição da obra, mantida, devendo o réu reembolsar o autor os valores despendidos com a construção irregular. Sucumbência parcial do autor não verificada. Honorários sucumbenciais, no entanto, que devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.

Ação ajuizada pela empresa proprietária tabular, requerendo a suspensão das obras e a restituição da área que teria sido invadida pelo réu, com a consequente demolição do muro divisório. Sentença que julgou extinto o pedido de nunciação de obra nova, diante da conclusão da obra, e julgou procedentes os pedidos de demolição da obra irregular e de obrigação de não fazer, consistente em não edificar sobre o lote de propriedade da empresa autora (lote 29, da quadra 08). Insurgência de ambas as partes. Laudo pericial que identificou a ocupação de parte do imóvel da empresa autora pelo réu, concluindo que o lote 29 (da empresa autora) está menor em 1,95 m², enquanto o lote 30 (do réu) está com área maior. Contexto probatório demonstrando que a ocupação foi indevida. Conforme o laudo, verifica-se que se trata de uma invasão parcial, inferior à vigésima parte do imóvel da autora, não sendo viável, portanto, que apenas essa porção seja acrescida ao imóvel do réu. Condenação do réu à demolição da construção invasora, mantida. Condenação do réu ao pagamento das despesas de cartório com a escritura de permuta do lote 29 com terceiro, não prospera, considerando que não restou minimamente comprovado que a negociação se deu em razão da construção pelo réu do muro divisório entre os lotes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licença ambiental e alvará urbanístico. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Embargo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sentença ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Edificação em local proibido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da reparação in integrum. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).

«1 - O Tribunal a quo confirmou sentença de parcial procedência de Ação Civil Pública, cuja causa de pedir é a existência de obras, sem licenciamento ambiental válido, em costão rochoso, na Praia da Tainha, no Município de Bombinhas/SC. O terreno seria simultaneamente de marinha e Área de Preservação Permanente (declive acima de 45º). ... (Continua)

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Pretensão de ampliar o período de incidência da taxa de fruição. DESERÇÃO. Preparo irregular. Intimação para regularização. Não atendimento com oposição de embargos declaratórios. Rejeição, com reabertura de prazo para recolhimento. Inércia com oposição de novos declaratórios. Recursos não conhecidos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - LOTEAMENTO CLANDESTINO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - INTERVENÇÃO EM APP DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL) - IRREGULARIDADES QUANTO AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE RESTARAM SANADAS COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - FISCALIZAÇÃO DE APP QUE É DE INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÚMULA 652, STJ - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

Gratuidade de justiça. O procedimento da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) proíbe o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais (art. 18) - Desnecessidade de verificação, pois o recurso será conhecido independentemente do deferimento do pleito - Eventual discussão a esse respeito deverá ser resolvida ao final, em caso de condenação. ... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Permissão de uso da área concernente ao telhado.

«Transação entre o condomínio e os proprietários das unidades residenciais localizadas nos últimos andares dos edifícios. Utilização exclusiva de condômino. Lei 4.591/64, art. 3º. Havendo o condomínio transacionado com os condôminos moradores dos últimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da área correspondente ao telhado mediante condições, dentre elas a de promoverem as obras necessárias no local sem qualquer ônus para ao conjunto condominial, não há falar em contrariedade ao Lei 4.591/1964, art. 3º, mesmo porque dentre as condições estabelecidas se inserira a de livre acesso de representantes do condomínio àquela área, quando necessário à sua atividade regular operacional. Ausência, ademais, de embaraço ou incômodo aos demais condôminos; demolição que também não beneficia a quem quer que seja. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

24 - TJRJ Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência com a utilização do espaço, que não merece acolhida, por ser inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada, sendo certo que a convenção condominial e a escritura imobiliária indicam que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria correta, pois o aludido imóvel corresponde à fração de terreno equivalente ao dobro da maioria das demais unidades, não se podendo olvidar que a cota deve guardar proporcionalidade com a respectiva fração. Assim, restando patente que o avanço sobre a área comum violou as disposições legais e condominiais, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de majoração do prazo para desfazimento da obra, merece acolhida porque o prazo de 90 dias se mostra mais adequado à demolição das construções apontadas nas fotografias. Já o valor da multa diária (R$ 300,00) se mostra adequado a seu objetivo coercitivo, sendo certo que valor inferior implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. Por fim, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, eis que, além de decorrerem da sucumbência em duas causas distintas, foram fixados em consonância com a natureza da causa.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Desconstituição de constrição judicial que foi determinada initio litis na ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Município. Causa de pedir. Ocorrência de esbulho judicial. Deferimento de liminar suspendendo as determinações judiciais determinadas na ação principal. Superveniência de sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos pelo Município, determinando apenas a instituição de servidão de passagem e o cancelamento da ordem de bloqueio na matrícula do imóvel. Sentença proferida aproximadamente cinco anos após o deferimento da liminar. A providência adotada pelos embargantes foi necessária e adequada para imunizar o direito por eles alegado, porquanto a liminar deferida nos embargos de terceiros permitiu proteger seus interesses ao longo do processo. Sobrevivência do interesse de agir para o julgamento de mérito nos embargos de terceiro. Difícil identificar a transcendência e relevância do direito ambiental para determinar a manutenção da sentença proferida pelo juízo «a quo". A perícia demonstrou a inconsistência da alegação de parcelamento irregular e de ocorrência de dano ambiental. Faltou ao Município reunir melhores informações antes de postular a concessão da liminar que atingiu a esfera do interesse jurídico dos embargantes. Procedência dos embargos de terceiro. O ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que mesmo «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10 do CPC, art. 85). Hipótese em que a municipalidade deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, considerando que deu causa à constrição indevida do imóvel. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 827 do STJ. Reconhecimento do êxito dos embargos de terceiro. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CCF.

Autora que alega ter sido vítima de estelionato por construtora contratada para edificar sua residência. Pedido de sustação de cheque por desacordo comercial. Nome da autora inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pretensão de exclusão de seu nome dos cadastros e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação e a condenou por litigância de má-fé. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

33 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do apelante aos seus quadros - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu esclarecimento acerca dos fatos - Apelada que não comprovou o envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Fundamentos não impugnados no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sentença e Acórdão que declaram irregular, determinando a demolição, obras realizadas em cobertura de edifício, em apartamento então adquirido pelo síndico, sem autorização da Municipalidade e, a final, do Condomínio, constituem decisão judicial dupla-conforme sobre matéria fática, na Justiça Estadual, de modo que absolutamente inviável a intervenção desta Corte Superior, destinada à interpretação da Lei para toda a sociedade brasileira e não a dirimência de questões fáticas de litígios de interesse individual. ... (Continua)

36 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021 E DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO E À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS MISSIVAS. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (CEDAE) A RESTITUIR EM DOBRO OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. CONDENAÇÃO DA 2ª RÉ (ÁGUAS DO RIO) A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONCESSIONÁRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO DECISUM. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AFETAÇÃO DO RESP 1.937.891/RJ E RESP 1.937.887/RJ (REVISÃO DO TEMA 414), BEM COMO DO RESP 1.823.218 (TEMA 929) AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMEDIATA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS APELOS. MÉRITO. PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA MEDIÇÃO, QUE SÓ FOI CORRIGIDA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA 1ª RÉ/2ª APELANTE. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE EMITIR COBRANÇAS COM BASE EM MEDIDAS AFERIDAS POR MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO POR ELA MESMA INSTALADO. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA AUTORAL À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO SOBRE O TEMA 414. TÉCNICA DO OVERRULING. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. CONCLUSÃO PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA (PARCELA FIXA) COMO FORMA DE FRANQUIA DEVIDA POR CADA UNIDADE QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SEGUNDA PARCELA EVENTUAL E VARIÁVEL A SER COBRADA QUANDO HOUVER EXCEDENTE DE CONSUMO. CASO CONCRETO EM QUE A 2ª RÉ/1ª APELANTE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA. CONDUTA DA 2ª RÉ LÍCITA E REGULAR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto Estadual 10.241/2022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BR Travessias Ltda. contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e ao Diretor responsável pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER objetivando suspensão de decreto com devolução da gestão e operação do objeto do contrato, abstenção dos impetrados acerca de atos que pudessem prejudicar a operação do impetrante, bem como a determinação de oferecimento de preferência à impetrante, no que diz respeito às condições previstas no termo de referência. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisional. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Cobrança realizada com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Matéria repetitiva. REsp Acórdão/STJ, Tema 932/STJ, e no REsp Acórdão/STJ, Tema 414/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada.

I - Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, efetivando-a com base no volume total registrado no hidrômetro existente no imóvel edilício, bem assim excluindo o valor equivalente a 20% do preço cobrado a título de tratamento de esgoto, tendo em vista que, além do fato de o condomínio contar com um hidrômetro, parte da água consumida não retorna para que seja tratada e, por isso, irregular a cobrança da tarifa de esgoto pelo mesmo valor da tarifa de água. Por fim, arremata com o pedido de condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados a maior a título de água e esgoto. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição imediata das construções novas na área de preservação da Lagoa Guanandy e retirada de todas as construções irregulares com a condenação na recuperação da área de preservação permanente degradada com apresentação de projeto subscrito por técnico especializado, condenação na declaração de uso nocivo da propriedade e a condenação na obrigação de edificar moradias para abrigar moradores da área urbana não consolidada da APA Guanady. Na sentença o pedido fora julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar extinto sem resolução de mérito, sem a possibilidade de saneamento do feito. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.

Do cotejo entre as razões do presente agravo de instrumento e da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, verifica-se que a agravante não consegue infirmar todos os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos indicados. Destarte, deixou de atacar os fundamentos apontados pela r. decisão agravada (decisão em conformidade com as Súmulas 60, II e 437, I e III, ambas do C. TST e óbice da Súmula 333/TST) limita-se a empresa a alegar a não incidência da Súmula 126/TST. O princípio da dialeticidade exige que, no presente caso, o agravo se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, o que não ocorreu. Dessa forma, a Súmula 422/TST, I determina que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Portanto, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que a insalubridade decorre do excesso de calor em ambiente de temperaturas elevadas, «valendo destacar que o fornecimento e a fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual não foram suficientes à neutralização ou eliminação do agente insalubre (pág.755). Assim, manteve a r. sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade durante os períodos de entressafra. O acórdão regional consignou que «encontra respaldo no entendimento pacificado na OJ SDI-1 173, II, do C. TST, que identifica o trabalho insalubre pela exposição ao agente físico calor, mesmo quando a sua fonte seja a incidência direta do sol (pág.754). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que o empregado laborou em área de risco acentuado, de maneira habitual, durante os períodos de safras. Assim, manteve a r. sentença que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos correspondentes. O acórdão regional consignou que «não há que se falar em cumulação de adicionais, ante o reconhecimento de periculosidade nos períodos de safra e insalubridade durante as entressafras (pág. 756). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. O Tribunal Regional reduziu os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando a complexidade do trabalho realizado pelo perito e os patamares habitualmente arbitrados em casos análogos. Assim, não há como reformar o pedido sem adentrar em todos os parâmetros concretos, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Logo, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de uma hora diária pelo intervalo concedido irregularmente conforme estabelece a Súmula 437, I, do C. TST. O acórdão regional registrou que o contrato de trabalho findou em 01/7/2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, «o que inviabiliza a incidência das normas materiais alteradas à hipótese dos autos (pág. 759). No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido antes da vigência da Lei 13.467/2017, no que resultou na aplicação da Súmula 437/TST. Assim, o art. 71, §4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, não alcança os contratos de trabalho extintos antes de sua vigência. Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DE PROVA. Frise-se que o caso dos autos não trata da hipótese referente ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois não envolve pré-fixação ou exclusão de horas in itinere por norma coletiva. O Tribunal registrou que «ainda que se admita a alegada localização de fácil acesso, cabia à empresa demonstrar que havia transporte público regular em horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho do empregado, conforme entendimento previsto na Súmula 90 do C. TST, ônus do qual não se desvencilhou, ante a ausência de produção de provas acerca da matéria (pág. 761). Em primeiro lugar, insta salientar que os fatos submetidos à apreciação são de vínculo de emprego com vigência anterior à Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação retroativa do CLT, art. 58, § 2º, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. Cinge-se a controvérsia em determinar a quem pertence o ônus da prova quanto aos requisitos para a concessão das horas in itinere quando há fornecimento do transporte pelo empregador. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento das horas in itinere, consignando expressamente que esta não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, que o local de trabalho era de fácil acesso ou servido por transporte público regular com horário compatível com o início e o término da jornada. Com efeito, o fornecimento de transporte pelo empregador, por si só, não induz direito às horas in itinere . Entretanto, prevalece o entendimento nesta c. Corte de que tal fornecimento gera a presunção de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O CPC, art. 373, II estabelece ser dever do réu produzir prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do autor. Ao formular tal alegação, a empresa atraiu para si o ônus da prova. Por conseguinte, a empresa deveria ter demonstrado que o autor não fazia jus às horas in itinere, mas, de acordo com o acórdão regional, não foram apresentadas provas de que havia transporte público regular nos horários que antecedem e sucedem à jornada de trabalho do empregado, e sequer foi comprovado que a empresa não está em local de difícil acesso. Nesse sentido, o entendimento desta Corte é de que, havendo o fornecimento de condução pelo empregador, cabe-lhe demonstrar que o local de trabalho é de difícil acesso ou servido por transporte público regular, com horário compatível entre o início e o término da jornada, por se tratar de fatos impeditivos do direito do empregado de receber as horas in itinere . Nesse contexto, incumbia à empresa demonstrar que o local de trabalho é de fácil acesso ou servido por transporte público regular em horário compatível com o início e o término da jornada de trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. O Tribunal Regional, ao entender pela devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, em razão da não comprovação da condição de filiação do autor ao respectivo sindicato e ausência de autorização expressa, proferiu decisão em consonância com a OJ 17 da SDC do TST. A Súmula Vinculante 40/STF dispõe que: «A contribuição confederativa de que trata o CF/88, art. 8º, IV, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Registre-se que esta Corte Superior tem reiteradamente entendido que a contribuição confederativa somente é devida pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, conforme dispõe o CF/88, art. 8º, V. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional está em sintonia com a Súmula Vinculante 40/STF e com a jurisprudência pacificada nesta Corte, portanto o recurso de revista encontra óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT concluiu pela invalidade da negociação coletiva, uma vez que foi descumprida a jornada de no máximo 7h20 diárias de trabalho, «o que enseja a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras a partir da 6º hora diária e 36º semanal, de forma não cumulativa, nas safras dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 (pág. 758). O acordão regional registra que «os cartões de ponto anexados pela empregadora permitem facilmente verificar a prestação habitual de horas extraordinárias. Com efeito, a jornada do autor chegou a patamares superiores a 09 horas diárias em várias oportunidades, jamais trabalhando por apenas 7h20 (pág. 758). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Ademais, a Suprema Corte no julgamento do RE 1.476.596, entendeu pela validade da norma coletiva que estabelece a jornada de 8 horas nos turnos ininterruptos de revezamento, ainda que ocorra «o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Nesse sentido é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, a norma coletiva ampliou a jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para 7h20m, mas ocorreu o descumprimento da cláusula pela prestação de horas extras habituais, o que não invalida a norma coletiva, conforme entendimento do STF. Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o precedente do STF, bem como viola o CF/88, art. 7º, XIV. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIV, da CF/88e provido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . 1. O Tribunal Regional, com base na valoração da prova (CPC/2015, art. 371), concluiu que o reclamante não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, o que ensejou a condenação da reclamada ao pagamento do período total correspondente, com acréscimo do adicional de 50%, e reflexos. 2. Não houve solução da lide com base no princípio distributivo do ônus da prova, pelo que não se constata ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. 3 . A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incide, assim, o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Inobservância de regular procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de intimação pessoal do interessado com domicílio certo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Análise dos elementos fáticos. Procedimentos demarcatórios e momento da notificação aos recorridos. Informações necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no agint no REsp. Acórdão/STJ se amolda ao caso concreto.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e que a União se abstenha de cobrar da parte autora importâncias derivadas da ocupação de imóvel descrito na inicial, bem como seja cancelado o registro como acrescido de marinha. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. 1. O TRT invalidou o regime de compensação de horário por observar que: a) o autor trabalhava em condições insalubres e não foi evidenciada a existência de licença prévia pela autoridade competente, conforme disposto no CLT, art. 60; e b) a norma coletiva havia sido descumprida pela própria ré, seja pela realização de horas extras acima da décima diária, seja pela impossibilidade do devido acompanhamento do «saldo pelo trabalhador, inviabilizando a compensação. 2. O acordo de compensação de jornada previsto no CLT, art. 59, § 2º pressupõe a existência conjunta de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia e a ausência de extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas, o que não se verifica no caso. 3. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula 85/TST, IV, que dispõe sobre a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária permissão da autoridade competente, na forma prevista no CLT, art. 60. Recurso de revista não conhecido, no tema . MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046 fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as « concessões recíprocas « serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Embora não se aplique ao caso em análise, a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 4º, estabeleceu que «considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada, sinalizando, portanto, não se tratar de direito absolutamente indisponível ou infenso à negociação. Ademais, a referida lei, em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a jornada de trabalho, sinalizando, com isso, se tratar de direito disponível, e, portanto, passível de negociação. 4. Com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à redução ou exclusão ao direito de recebimento de horas extras decorrentes dos minutos residuais. Recurso de revista conhecido e provido . HORAS IN ITINERE. 1. O TRT, após percuciente análise do conjunto fático probatório, afirmou inexistir transporte público compatível com o início e término da jornada, e que havia o fornecimento de transporte pelo empregado. 2. Nesse cenário, o Eg. TRT decidiu de acordo com o CLT, art. 58, § 2º e com a Súmula 90/TST, II, segundo a qual, « a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . 3. A pretensão recursal, no sentido de revolver as premissas fáticas quanto a não caracterização dos requisitos dispostos na Súmula 90/TST, encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. É de se notar que a participação financeira do empregado no pagamento do transporte, não elide o direito às horas in itinere, na forma prevista na Súmula 320/TST, segundo a qual « o fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas ‘in itinere ’". Recurso de revista não conhecido, no tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária por entidade sindical profissional. 2. Na hipótese, o trabalhador não estava assistido por sindicato. Assim, ao condenar a ré em honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, estando comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, conforme parte final da Súmula 378/TST, II e da Súmula 396/TST, I. 2. É de se notar que o TRT negou provimento ao recurso ordinário da ré, limitando-se a referir à Súmula 378/TST, II, sem fazer menção à prova dos autos, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Nesse contexto, ausente elemento fático imprescindível à análise da pretensão (má-valoração da prova), inviável o recurso de revista em razão do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Impertinente a alegação de violação dos CPC/2015, art. 373 e CLT art. 818, considerando que a questão não foi dirimida pelas regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido, no tema . FGTS. ÔNUS DA PROVA. As razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão regional que condenou a ré aos depósitos de FGTS por entender serem esses devidos no período em que o autor esteve afastado em gozo de auxílio-doença acidentário. Não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide, à hipótese, o óbice da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido, no tema. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. 1. Não obstante não haja presunção de vício na autorização para o desconto no momento da admissão, a teor da Orientação Jurisprudencial 160 da SBDI-I, o Tribunal Regional, com base na prova oral, que teria afirmado a obrigatoriedade da filiação à associação, concluiu que « inexistiu vontade da parte reclamante para se associar, razão pela qual o ato de autorização de desconto é nulo de pleno direito «. 2. Nesse contexto fático, cuja mudança é inviável nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula 126/TST, verifica-se que o TRT ao manter a condenação da ré à devolução dos descontos efetuados para associação dos funcionários decidiu em consonância com a Súmula 342/TST. Incólumes os artigos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido, no tema .

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei ... (Continua)