Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO EXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. ORDEM DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO.

1. Em se tratando de ação que visa impedir a expedição de ordem demolitória de imóvel edificado mediante ocupação irregular de área pública, a tutela pretendida compreende evitar um prejuízo material ao possuidor do bem, de sorte que o valor do imóvel indicado em instrumento particular de cessão de direitos possessórios pode ser utilizado para aferir o proveito econômico da demanda. Precedente. No caso, mantido o valor da causa em R$ 172.000,00, correspondente ao montante pago pela autora na aquisição da posse dos imóveis. ... (Continua)