deliberacao por assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sociedade. Deliberação por assembléia. CCB/2002, art. 1.072, § 1º.

«De acordo com o § 1º do CCB/2002, art. 1.072, as deliberações nas sociedades só serão necessariamente tomadas em assembléia quando o número de sócios for superior a dez. Exercício do direito de resgate das cotas havidas por sucessor de sócio falecido. Sentença de extinção do processo.... (Continua)

2 - TST A C Ó R D Ã O

Seção Especializada em Dissídios Coletivos GMLBC/ajr/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 2014/2016. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL. CLT, art. 612. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. 1. Na forma do CLT, art. 612, as convenções e acordos coletivos de trabalho têm validade condicionada à prévia deliberação por Assembleia Geral, convocada especialmente para o fim negocial. A jurisprudência cediça desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos ressalta que tanto o edital de convocação da categoria quanto a Ata da Assembleia Geral dos trabalhadores, com a respectiva lista de presença, registro da pauta reivindicatória e quórum de votação, são documentos imprescindíveis à validação da vontade coletiva para a celebração de instrumento normativo. 2. No caso concreto, consignou a Corte de origem que as partes não se desincumbiram do ônus de comprovar a realização da Assembleia Geral prévia à celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho. Em suas razões recursais, a empresa sequer impugna tal conclusão, limitando-se a alegar que «[a] Ata apresentada pelo Sindicato com data posterior ao ACT não tem o condão de invalidar o ajuste. Tudo indica se tratar de mero erro material, bem como que «[n]ão existe previsão legal que obrigue a formalização de assembleia por meio de Ata. (...) a lei é omissa quanto a obrigatoriedade de redução a termo. 3. Ausente comprovação dos requisitos legais de validade do negócio jurídico previstos no CLT, art. 612, não se vislumbram quaisquer fundamentos para a pretendida reforma do acórdão mediante o qual se acolheu a pretensão anulatória deduzida pelo Ministério Público do Trabalho. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 101.096,33. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICE IPCA, AO INVÉS DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUAL PUGNA PELA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL, BEM COMO EM DELIBERAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. LAUDO PERICIAL EM QUE SE OBSERVA A CONTABILIZAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE MAI/2017 ATÉ MAR/2022. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPÕE-SE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL TENHA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA POR AUSÊNCIA DE QUORUM ESPECÍFICO PARA DELIBERAÇÃO.

Restando evidente que houve deliberação em assembleia de matéria definida pela convenção condominial, ainda que seja em relação à sua interpretação, inadmissível a restrição da locação por curtíssima temporada mormente quando inexistia quórum suficiente para referida deliberação, razão pela qual, de rigor a anulação da deliberação feita no item 6º da ata da assembleia realizada em 23.11.23. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXA APROVADA EM ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA OPERADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL OBSTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A adesão a associação civil com direito ao uso de área específica para construção de chalé não se confunde com contrato de compra e venda de imóvel ou incorporação imobiliária. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA DOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais pretendiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida na data de 09/10/2023. Por ocasião da prolação da sentença recorrida, entendeu o magistrado de origem inexistir ilegalidades na referida Assembleia, não havendo infringência de qualquer dispositivo legal ou das previsões constantes da Convenção Condominial. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Condomínio. Assembleia geral. Deliberação. Liminar parcialmente deferida para suspender deliberação assemblear (obstando o condomínio de utilizar numerário pertencente à coletividade para contratação e pagamento de estudos relativos à redução do valor do IPTU, bem como cobrar rateio extra para esta finalidade). Descabimento. Ausência do «fumus boni juris e «periculum in mora. Deliberação aprovada por unanimidade em assembleia (na qual o agravado não compareceu, tampouco alegou vício na convocação). Discussão acerca da necessidade da contratação do sobredito estudo e da necessidade de utilização do numerário em questão (e, bem assim, da validade da aludida deliberação) que extrapola os limites da medida cautelar. Questões que comportam discussão no âmbito da ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.

10 - STJ Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Assunto deliberado. Quórum qualificado. Não observância. Nulidade absoluta. assembleia nula de pleno direito. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS DE COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. RATEIO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. OBRIGAÇÃO SOCIETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA.   

1. A pretensão de cobrança de valor decorrente de rateio de perdas da cooperativa, deliberado em assembleia geral e lastreado no estatuto social e na Lei 5.764/71, não configura cobrança de dividendos ou prestações acessórias para fins de aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade da assembleia realizada dia 10.02.2020, que deliberou sobre horário de funcionamento da unidade (loja), pertencente aos autores - Não ocorrência - Tema que constou regularmente do edital de convocação no item 7 - Regularidade das procurações outorgadas, à mingua de prova em sentido contrário - Votação que aprovou a limitação imposta, por unanimidade - Ausência de mínima demonstração de que a contagem de votos que constou em ata não refletiu o que foi efetivamente decidido na Assembleia - Todavia, nulidade da deliberação realizada na Assembleia de 19.10.2022 quanto à revogação do desconto da taxa condominial que vinha sendo praticada em favor da unidade dos autores - Tema que não constou especificamente da ordem dia - Convocação que deve contemplar os temas a serem debatidos da maneira específica, a fim de que os condôminos possam ter pleno conhecimento do que será discutido, e, inclusive decidirem se irão comparecer, ou não - Nulidade da deliberação verificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA DE RECUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA PRIVATIVA - USO TOLERADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR REGULAR

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, ambos do Código Civil c/c o Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º, «h, a convenção é norma interna de observância obrigatória dos condôminos, a qual compete determinar a forma de convocação da assembleia condominial, bem como o quórum para fins de deliberações. Observadas as regras internas quanto à convocação, publicidade e quórum de deliberação, não há que se falar em anulação da assembleia extraordinária realizada e que culminou na destituição do síndico e dos membros da administração. Não cabe ao Judiciário o exame das decisões interna corporis que levaram os condôminos, por maioria dos presentes, a optar pela destituição dos atuais gestores da coisa comum, pelo que improcede a pretensão anulatória sob tais fundamentos.... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Destituída síndica como resultado de votação em assembleia regularmente promovida, contando com mais da metade dos condôminos, aprovada a deliberação por unanimidade, irrelevante a participação de dois inadimplentes, não afetando o resultado, posto que mesmo com a exclusão dos dois, o mesmo se daria. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de urgência - Assembleia de Condomínio Edilício - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da assembleia até que o conselho fiscal analisasse as contas para emissão de parecer - Inconformismo do autor, conselheiro fiscal - Alegação de dano potencial ao condomínio com a realização da assembleia sem parecer do conselho fiscal - Decisão de antecipação da tutela recursal que concedeu a suspensão da pauta da assembleia relacionada à prestação de contas - Assembleia realizada em 20/02/2024, como previsto, mas sem a deliberação sobre a prestação de contas, pauta retirada da votação por determinação desta Relatoria - Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido em decisão de antecipação da tutela recursal para o Conselho Fiscal que já se escoou - Possibilidade de realização de assembleia pelo agravado - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido, rejeitado o pedido para apreciação pelo Conselho sem termo ad quem. Observação: os documentos ainda poderão ser consultados pelo agravante até 24 horas antes da data de eventual assembleia a ser designada

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Retificação de temas discutidos em assembleia geral extraordinária. Deliberação impugnada que não observa pauta aprovada em assembleia anterior. Necessidade de adequação. Ausência de indícios de arbitrariedade do síndico, que incluiu item em pauta com fundamento em manifestação de parte dos condôminos. Parcial procedência mantida.