Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA DE RECUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA PRIVATIVA - USO TOLERADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR REGULAR

Nos termos do CPC, art. 300, condiciona-se a concessão da tutela de urgência à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora e da reversibilidade da medida pleiteada. ... (Continua)