Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS DE COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. RATEIO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL. OBRIGAÇÃO SOCIETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA.   

1. A pretensão de cobrança de valor decorrente de rateio de perdas da cooperativa, deliberado em assembleia geral e lastreado no estatuto social e na Lei 5.764/71, não configura cobrança de dividendos ou prestações acessórias para fins de aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. ... (Continua)