delegado da policia federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Administrativo. Delegado da Polícia federal. Exame psicotécnico. Aprovação anterior para outro cargo. Repetição. Necessidade. Decreto-lei 2.320/87, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ.

«O candidato que participa do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal deve se submeter ao exame psicotécnico, mesmo que já tenha realizado esse teste em concurso anterior para cargo de Papiloscopista. Impossibilidade de se aproveitar tal habilitação em processo seletivo distinto daquele em que foi realizada a avaliação, por força do disposto no Decreto-lei 2.320/1987, art. 10, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Concurso público. Administrativo. Delegado da Polícia federal. Exame psicotécnico. Aprovação anterior para outro cargo. Repetição. Necessidade. Decreto-lei 2.320/87, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ.

«O candidato que participa do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal deve se submeter ao exame psicotécnico, mesmo que já tenha realizado esse teste em concurso anterior para cargo de Papiloscopista. Impossibilidade de se aproveitar tal habilitação em processo seletivo distinto daquele em que foi realizada a avaliação, por força do disposto no Decreto-lei 2.320/1987, art. 10, parágrafo único.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.

«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia federal. Correção da prova. Utilização de espelho do cargo de perito da polícia federal. Nota inalterada. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que as provas foram recorrigidas em conformidade com as normas editalícias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, acompanhando o voto do relator.

«1. In casu, o recorrente não se insurge contra a ilegalidade de questão da prova do concurso realizado para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal (hipótese em que seria cabível a intervenção judicial para a anulação da questão), sendo certo que a sua argumentação se limita a afirmar que a sua pontuação final após a recorreção da prova não poderia ser idêntica à atribuída anteriormente. ... (Continua)

5 - STF Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. Convite para interrogatório. Não comparecimento. Atitude que deve ser interpretada como preferindo-se calar-se. Condução coercitiva. Impossibilidade. CPP, art. 221.

«Por outro lado, o Parlamentar pode ser convidado a comparecer para o interrogatório no Inquérito Policial, (podendo ajustar, com a autoridade, dia, local e hora, para tal fim - CPP, art. 221), mas, se não comparecer, sua atitude é de ser interpretada como preferindo calar-se. Obviamente, nesse caso, não pode ser conduzido coercitivamente por ordem da autoridade policial, o que, na hipótese, até foi reconhecido por esta, quando, nas informações, expressamente descartou essa possibilidade.... (Continua)

6 - STJ Concurso público. Delegado da Polícia Federal. Reprovação. Exame psico-técnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.

«Se o candidato, reprovado em exame psico-técnico, participou das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão concessiva de liminar em ação cautelar e, posteriormente, ação ordinária, diversa daquela dos que foram regularmente classificados.... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Delegado da polícia federal. Abono de permanência. Contagem de tempo exercido nas forças armadas. Lei complementar 51/1985. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

8 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito administrativo. Concurso. Delegado da polícia federal. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inexistência de plausibilidade manifesta. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte somente admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário se preenchidos dois requisitos: (i) a existência da probabilidade de êxito do recurso e (ii) a verificação de risco de dano grave e de difícil reparação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Abuso de autoridade. Delegado da Polícia Federal. Ato praticado fora do exercício funcional (hipótese). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Federal afastada. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.898/1965, art. 3º, «i e «j.

«1. Aos olhos do Relator, há de ser restritiva a interpretação da cláusula «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas, constante do CF/88, art. 109, IV. 2. Por isso mesmo, o ato praticado por delegado de polícia federal – tendo como vítima médica em hospital – quando não se encontrava no exercício da função não é bastante para se fixar a competência da Justiça Federal. 3. Ordem concedida para se proclamar a incompetência da Justiça Federal.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de salvo conduto em favor de defensores públicos da União. Alegação de ofensa iminente à sua liberdade de locomoção. Suposto ato ilegal e abusivo atribuído a delegado da polícia federal. Descabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Inexistência de ameaça concreta ao direito de ir, vir ou ficar. Ausência de ato coator.

«1. Caso em que Autoridade Policial Federal, irresignada com o prazo que lhe fora assinado para prestar informações, anuncia a Defensores Públicos da União que, em caso de reiteração, serão tomadas providências no âmbito administrativo e criminal. ... (Continua)

11 - STF Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. «Habeas corpus contra esse ato, com alegação de usurpação de competência do STF e de ameaça de condução coercitiva para o interrogatório. Competência originária do STF para o julgamento do «writ. Indeferimento deste.

«Para instauração de Inquérito Policial contra Parlamentar, não precisa a Autoridade Policial obter prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal. Precisa, isto sim, submeter o Inquérito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal Federal, pois é perante este que eventual ação penal nele embasada poderá ser processada e julgada. E, no caso, foi o que fez, após certas providências referidas nas informações. Tanto que os autos do inquérito já se encontram em tramitação perante esta Corte, com vista à Procuradoria Geral da República, para requerer o que lhe parecer de direito.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado da polícia federal. Quintos. Incorporação. Lei 11.358/06. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo agravante contra a União, ora agravada, pleiteando, em síntese, a percepção de verbas de caráter pessoal, cumulativamente com o subsídio instituído pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado da polícia federal. Quintos. Incorporação. Lei 11.358/06. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Impossibilidade de percepção de vantagens pessoais.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da irredutibilidade remuneratória, com a percepção das vantagens de caráter pessoal (VPNI), sem a supressão dos quintos incorporados, no pagamento do subsídio instituído pela Medida Provisória 305, de 19.6.2006. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exame de aptidão física realizado em segunda chamada por força de liminar. Candidatas nomeadas e empossadas em cargo público há dez anos. Aprovação em todas as etapas do certame. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. «A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exame de aptidão física realizado em segunda chamada por força de liminar. Candidatas nomeadas e empossadas em cargo público há dez anos. Aprovação em todas as etapas do certame. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. «A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor anistiado. Escrivão de polícia federal. Almejada promoção ao cargo de delegado. Carreira diversa. Impossibilidade. Decisões do STF em repercussão geral.

«1 - O Impetrante foi declarado anistiado político e, nessa condição, aposentado como escrivão da Polícia Federal. Busca, pelo presente writ, ser promovido ao cargo de Delegado de Polícia Federal - Classe Especial, ao argumento de que, «... não fossem as perseguições e os atos arbitrários de violência contra sua carreira, teria, por certo, sido promovido a Inspetor de Polícia, entre 1973 e 1976, cargo que atualmente corresponde ao de Delegado da Polícia Federal, Classe Especial, no qual teria se aposentado em fevereiro de 2003, quando completou setenta anos de idade. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Ajuizamento anterior de ação ordinária. Pedidos distintos. Litispendência não configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Perícia não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: enunciado 7 da Súmula do STJ, quanto às alíneas a e c do CF/88, art. 105, III. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Decadência. Servidor público. Delegado da polícia federal. Tempo especial. Aposentadoria concedida. Suspensão do ato e determinação de retorno ao servidor após interstício temporal superior a dez anos. Revisão de ato de aposentadoria. Lei 9.784/1999, art. 54. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - O servidor público autor da demanda na origem tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal em 14/06/1978, havendo se aposentado em 16/03/2004, mas só tomou ciência da notificação da decisão que cancelou sua aposentadoria e determinou o seu retorno ao serviço para o cumprimento de tempo supostamente devido em 16/04/2014, em tempo, portanto, superior a dez anos - , em face de decisão do TCU, que entendeu pela irregularidade da concessão em face de não reconhecer devido o cômputo de 20% a título de tempo especial de serviço, por força da Lei 3.313/1957. ... (Continua)