definicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o Lei 6.368/1976, art. 14 (definição e pena); vige a definição do Lei 6.368/1976, art. 14 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º; e vige a definição do CP, art. 288 com a pena do Lei 8.072/1990, art. 8º.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Serventia. Serviço notarial e de registro. Títulos. Definição «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação pelos candidatos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos no re 870.947. Sobrestamento. Impossibilidade. Expedição pela tr. Assegurado requisitório complementar a depender da definição do STF. Condenação em honorários sucumbenciais. Impossibilidade de definição do percentual. Julgado ilíquido. Art. 85, § 4º, II, CPC. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada deixou claro que deve ser promovido o bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária incidentes antes do julgamento do RE 870.947/SE e aquele definido no repetitivo julgado por este STJ, após o julgamento do referido recurso. Sem razão a agravante. ... (Continua)

4 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.

- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

5 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Competência. Definição. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A competência para o julgamento do «habeas corpus é definida pelos envolvidos. Paciente e impetrante. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição, sob o fundamento de preclusão, de impugnação à penhora e à avaliação do bem penhorado. ... (Continua)

8 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A Ementa: FERROVIÁRIOS - PENSIONISTA (FEPASA) - SUCESSÃO APENAS PARCIAL DA FEPASA PELA CPTM POR CISÃO - OBSERVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269 - DEFINIÇÃO DE CATEGORIA PARADIGMA QUE DEVE RESPEITAR A REGIÃO SINDICAL EM QUE TRABALHAVA O BENEFICIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA FORMA DA LEI 9.343/96 - AUTORA VINCULADA A SINDICATO FERROVIÁRIO SOROCABANA ONDE A FEPASA NÃO FOI SUCEDIDA PELA CPTM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

10 - STF Competência. Definição.

«A competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta.... (Continua)

11 - TJSP Piso salarial nacional da educação. Previsão constitucional de definição em legislação federal específica. Revogação da Lei sobre o assunto. Ausência de legislação em vigor a disciplinar a matéria. Impossibilidade de definição por portaria do Ministério da Educação. Ação improcedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas, Ementa: Piso salarial nacional da educação. Previsão constitucional de definição em legislação federal específica. Revogação da Lei sobre o assunto. Ausência de legislação em vigor a disciplinar a matéria. Impossibilidade de definição por portaria do Ministério da Educação. Ação improcedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa atualizado, observada eventual condição de beneficiário da gratuidade da justiça.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de Família. Ação de Divórcio com Partilha de Bens. Partes litigantes que celebraram acordo, devidamente, homologado em audiência. Foram definidas regras para os alimentos e a partilha dos bens. Os pedidos recursais, impreterivelmente, adentram nas questões relacionadas ao matrimônio, nele incluídas as relações que envolvem os supostos danos materiais e morais, por quebra dos deveres do casamento, bem como, os decorrentes das alegações que envolvem fraude no patrimônio e, ainda, nas relações de alimentos e partilha, para as quais deram ampla e geral quitação e, já definiram as regras para solução do litígio. Quanto aos demais pedidos recursais, que envolvem questões processuais, outra definição em nada poderá inovar no processo, pois afetaria os termos do acordo celebrado entre as partes, mediante a livre manifestação de vontade e, portanto, deve ser mantido na íntegra. As demais questões relacionadas às custas do processo e honorários, devem ser observadas as regras do acordo e, havendo omissão, caberá a definição ao Juízo da causa. Assim, evidenciada está a perda do objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

13 - STF Fiança. Nova definição jurídico do fato. Revogação. Admissibilidade.

«Reconhecida pelo Juízo a nova definição jurídica do fato como crime inafiançável, viabiliza a revogação da fiança que fora concedida.... (Continua)

14 - STF Crime de imprensa. Competência territorial. Definição. Local da impressao do jornal ou períódico. Lei 5.250/67, art. 42. CPP, art. 69.

«A competência territorial é definida em razão do local onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de Imprensa, art. 42).... (Continua)

15 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Definição. CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 59.

«A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa siscomex. Aumento promovido pela Portaria mf 257/2011. Possibilidade de definição de índice de correção monetária de ofício. Omissão no julgado. Existência. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a agravante, a omissão apontada pela ora agravada e reconhecida pela decisão impugnada não se refere à determinação ou à definição de incidência de correção monetária sobre a Taxa em questão, mas sim à possibilidade de definição de ofício de índice de correção monetária da TAXA SISCOMEX, em decisão que reconhece a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Aplicação a fato pretérito. Possibilidade enquanto ainda não há definição judicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lei securitária nova, desde que benéfica, tem aplicação imediata, alcançando o acidente ocorrido sob a égide da lei mais antiga, mas que ainda não obteve definição judicial.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.

«Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.... (Continua)

21 - STF Sentença. Nova definição jurídica ao fato. Possibilidade.

«O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).... (Continua)

22 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa.

«2. Tendo sido definido pelo título exequendo que a quantidade de ações a que faz jus a parte agravada será apurada de acordo com o VPA fixado pelo balanço aprovado em assembleia-geral imediatamente anterior à integralização do capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada (AgRg no REsp 1118364/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010). ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - NORMAS CONSTITUCIONAIS - LEI COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO - DELEGAÇÃO - LEGALIDADE ESTRITA - LEI ESTADUAL - REGULAMENTO - ILEGALIDADE.

1. A CF/88 (CF) reservou à lei complementar (LC) a disciplina do regime de substituição tributária e da base de cálculo na apuração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estipulou, em normas gerais, os componentes da base de cálculo presumida do ICMS, entre os quais a margem de valor agregado (MVA), cujos critérios de definição reservou à lei. 3. O Direito Tributário legitima o Estado a investir sobre o patrimônio e a renda do cidadão, bulindo com o direito fundamental de propriedade, razão por que se interpreta coma Lei em sentido formal o ato normativo a que delegada, pela Lei Complementar 87/1996, a definição de componente da base de cálculo do imposto. 4. A lei estadual que relega a definição dos critérios da MVA a regulamento do Poder Executivo excede os limites da competência normativa que lhe foi delegada. 5. É ilegal a autuação fiscal em que a apuração da base de cálculo do imposto baseia-se em MVA definida por critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.... (Continua)

24 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

25 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia-geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. VEDAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do exequente, mas indeferiu o levantamento, condicionando a definição ao inventário. O CPC, art. 110 determina que, com o falecimento de qualquer das partes, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, sendo possível a habilitação nos autos do processo principal (CPC, art. 689). A habilitação processual dos herdeiros pode ocorrer sem que haja a definição dos quinhões no inventário, pois a regularização processual não depende da conclusão do procedimento sucessório. Conforme o CCB, art. 1.784, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento da abertura da sucessão. Contudo, o levantamento de valores decorrentes do processo de execução depende da conclusão do inventário, com a definição dos quinhões hereditários e a partilha dos bens, nos termos do CPC, art. 655. A habilitação dos herdeiros visa apenas garantir a continuidade do processo, não implicando em autorização para o levantamento do numerário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento desprovido por maioria de votos, vencido o relator... (Continua)

28 - STF Ação direta. Lei ordinária que estabelece subteto aplicável aos servidores da justiça desvinculado do subsídio mensal dos desembargadores. Inteligência do CF/88, art. 37, xi e § 12.

«1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, § 12, conforme redação, CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores). ... (Continua)

29 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.

«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... (Continua)

30 - TJRJ Estelionato. Furto. Nova definição jurídica. «Emendatio libelli. CPP, art. 383. CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Considerando que os fatos descritos na denúncia não tipificam o delito de estelionato, e como tal capitulado, mas de furto, é possível operar-se a «emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, mesmo em segundo grau de jurisdição, sem repercussão na pena. Recurso a que se nega provimento, dando-se, de ofício nova definição jurídica ao fato.... (Continua)

31 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a quantidade de ações a complementar será apurada de acordo com o valor patrimonial da ação (VPA) definido com base no balanço do final do exercício social imediatamente anterior ao ano da realização do contrato, impõe-se observar essa definição, em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. ... (Continua)

33 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Defesa do devedor. Possibilidade de discussão acerca da validade das cláusulas, critérios e índices adotados para a definição do contrato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«A defesa do devedor na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia não está limitada ao cumprimento da obrigação, mas pode versar sobre a validade das cláusulas do negócio, critérios e índices adotados para a definição do valor da dívida.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 127.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126,CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 264. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, b, da CF de 1988. 2. Definição das funções de magistério. ADI 3.772. 3. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, para a definição da natureza das atividades desenvolvidas pela agravada. Impossibilidade em sede recursal extraordinária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Questão de ordem na extradição. Dúvida sobre a nacionalidade do extraditando. Conversão do julgamento em diligência.

«1. Não há consenso, nos Estados Requerente e Requerido, nem definição incontestável ou certeza jurídica sobre a verdadeira nacionalidade do Extraditando. ... (Continua)

38 - TJMG Recurso criminal. Despacho que determina a abertura de vista aos réus em razão de nova definição jurídica dos fatos articulados na inicial. Descabimento. Decisão irrecorrível. CPP, art. 384.

«Não cabe recurso da decisão do juiz que determina a abertura de vista à defesa, para que se manifeste, tendo em vista que, em face da prova produzida, verificou a presença de uma circunstância elementar, não contida, implícita ou explicitamente, na denúncia, que altera a definição jurídica do fato delituoso imputado ao réu (CPP, art. 384).... (Continua)

39 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato complexo. Definição.

«Uma vez envolvido ato complexo, com participação de autoridades diversas, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela de maior hierarquia, parte passiva legítima, ainda que não tenha chegado a praticar ato.... (Continua)

40 - STJ Competência. Justiça Federal. Definição «ratione personae. Natureza da controvérsa. Irrelvância. CF/88, art. 109.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que considerou prejudicada a interposição, ante o que definido noutro recurso - Existência de recurso especial que não conta com efeito suspensivo - Ausência de motivos para tomada de definição noutro sentido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será calculada de acordo com o VPA fixado na assembleia-geral ordinária anterior ao adimplemento do contrato de participação financeira, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)

43 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, o critério para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), como sendo aquele aprovado na assembleia-geral ordinária imediatamente anterior ao aporte de capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

44 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, que o cálculo da diferença acionária observará o valor patrimonial da ação (VPA) da data da integralização, correspondente ao balanço patrimonial imediatamente anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

45 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, o quantitativo de ações a que faz jus a parte agravada, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

46 - STJ Direito comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a diferença acionária será idêntica à quantidade de ações a que a parte agravante foi condenada a subscrever em demanda judicial anterior, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

47 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Uma vez definido, pelo título exequendo, que a apuração da quantidade de ações observará o valor patrimonial da ação (VPA) vigente à data da contratação, consagrado em balanço patrimonial e aprovado em assembleia-geral, essa definição deve prevalecer em respeito à coisa julgada.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Sobrestamento.

«No Recurso Extraordinário 729.107, o Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada. A identidade impõe o sobrestamento de processo até a conclusão do julgamento.... (Continua)