deficiencia na prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral não configurado. Deficiência na prestação do serviço de internet. Mero dissabor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a deficiência na prestação do serviço não acarretou danos morais), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços escolares. Curso de pósgraduação. Não reconhecimento pelo órgão federal encarregado de conferir validade ao título. Deficiência na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Fixação dessarazoada do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

3 - STJ Consumidor. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. CDC, art. 14, § 1º.

«Nos termos do CDC, art. 14, § 1º, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.... (Continua)

4 - TJSC Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Deficiência na prestação do serviço. Demonstração de nexo de causalidade. Inocorrência. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço educacional. Deficiência na prestação do serviço demonstrada. Diploma que para a biblioteconomia não se prestou e que impôs curso complementar que não se haveria de exigir. Condenação da instituição de ensino a pagar ao ex-aluno indenização. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço educacional. Deficiência na prestação do serviço demonstrada. Dano moral que se revelam inequívocos, na frustração da legítima expectativa do aluno, que, formado e diplomado, viu-se privado de exercer a profissão a que se supunha legitimado. Nisso há real aflição, dor psicológica injusta e compreensível sentimento de menosprezo. Caracteriza-se, portanto, a lesão moral. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação do serviço da instituição financeira. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano material configurado. Indenização devida. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da distribuição do feito, por se tratar de relação contratual. Recursos não providos.

10 - TJSP Competência Recursal - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Vazamento em reservatório - Autarquia Municipal - Deficiência na prestação do serviço público - Responsabilidade Civil Extracontratual - Competência da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7 - Recurso não conhecido - Redistribuição determinada.

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA EDIFÍCIO RESIDENCIAL. BAIXA PRESSÃO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE EXIGIU CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A EXTENSÃO DO DANO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Cabimento. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de deficiência na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. À empresa aérea cabe trazer os elementos de convicção necessários ao deslinde da questão, até porque deu causa à lide. Isso sem contar que o consumidor não tem como produzir as provas cabíveis para o exercício de seus direitos. Preliminar afastada.

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Contestação intempestiva - Revelia reconhecida com acerto - Deficiência na prestação do serviço pela ré, que acarretou a celebração de contrato de locação fraudulento - Condenação da ré à reparação do dano material pleiteado pela autora que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Suposta falha na prestação de serviços. Descumprimento do ônus probatório da parte autora. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu como devida a multa rescisória porquanto a parte autora não se desincumbiu do seus ônus probatório quanto à alegada deficiência na prestação do serviço. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Deficiência na prestação do serviço. «over booking. Caracterização. Passageiro que teve de passar pelo transtorno de embarcar em avião com destino diverso do contratado, sem assistência alguma da empresa aérea, tendo ainda de arcar com passagem de ônibus para a cidade de destino, perdendo assim um dia de viagem. Dano moral configurado. Indenização devida. Nada impede que a empresa aérea ingresse regressivamente contra a agência de viagens, requerendo o que entender de direito. Recurso não provido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Inscrição indevida. Proteção ao crédito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«9.- Esta Corte tem entendimento no sentido de que o Banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE BOMBA DE SUCÇÃO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE SOB O PRETEXTO DE DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA INSTALOU UMA BOMA DE SUCÇÃO OBTENDO ÁGUA DIRETAMENTE DO RAMAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO TOI. PARTE AUTORA QUE NÃOSE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO ESTABELECE O ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)