deficiencia de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Ausência demonstração do prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos da Súmula 523/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso de. Habeas corpus nulidade. Deficiência de defesa. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que seja decretada nulidade do processo em virtude de deficiência de defesa, faz-se necessária a comprovação do dano, nos termos do entendimento sumular 523 do Supremo Tribunal, que afirma que,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoimentos no processo criminal, e que poderia ensejar a sua absolvição, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do verbete da Súmula 523/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão.

1 - Da controvérsia acerca da alegada nulidade não conheceu o Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Na hipótese, o Tribunal local, não obstante tenha negado a existência da nulidade apontada consignando que o agravante manteve-se assistido por defesa técnica durante todo o curso da ação penal, não apreciou efetivamente o mérito da controvérsia ora levantada, não tendo sido examinados pontos como a deficiência de defesa prévia, dispensa indevida de testemunha, inexistência de requerimentos na fase de diligências complementares ou deficiência das alegações finais. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada em face de acórdão que manteve a condenação do requerente à pena de 09 (nove) anos e (04) quatro meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de nulidade da abordagem policial e deficiência da defesa técnica, argumentando que a busca pessoal teria sido realizada sem fundada suspeita e que o defensor anterior deixou de apresentar tese essencial para a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal deve ser acolhida para reconhecer a nulidade da abordagem policial e a deficiência da defesa técnica do requerente.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da abordagem policial não merece conhecimento, pois tal alegação deve ser suscitada em sede de apelação, e não em revisão criminal, sob pena de preclusão temporal. Ademais, no caso concreto, a busca pessoal foi lícita, uma vez que decorreu de fundada suspeita, lastreada em denúncia anônima detalhada e em comportamentos suspeitos dos abordados, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.4. A alegação de deficiência de defesa técnica deve ser rejeitada, uma vez que a defesa foi regularmente exercida em todas as fases do processo, não se verificando nulidade processual. A mera discordância quanto à estratégia adotada pelo defensor anterior não caracteriza deficiência de defesa, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo ao réu, o que não foi evidenciado nos autos. A jurisprudência desta Corte e do STJ é firme no sentido de que a nulidade processual por deficiência de defesa exige prova concreta de prejuízo, nos termos do princípio «pas de nullité sans grief.IV. Dispositivo e tese5. Revisão Criminal parcialmente conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A nulidade da abordagem policial não pode ser arguida em sede de revisão criminal, sob pena de preclusão temporal, devendo ser suscitada na via recursal adequada. Ademais, a deficiência de defesa técnica não se caracteriza apenas pela discordância quanto à estratégia adotada pelo defensor anterior, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto ao réu para o reconhecimento da nulidade processual.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de defesa e revisão da pena. Inovação. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.

«I. Pedido de reconhecimento de deficiência de defesa e de revisão da pena que se revelam inovações no presente recurso. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Nulidade. Intempestividade recursal. Deficiência de defesa. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Júri. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Defensor dativo teve atuação incensurável em plenário, manifestando-se inclusive em tréplica. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada que atuou de forma diligente. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

1 - É firme a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Rádio comunitária clandestina. Alegação de ilicitude da prova. Supressão de instância. Não conhecimento. Cerceamento de defesa por alegada deficiência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena adequada. Recurso não provido.

1 - A alegação de ilicitude da prova não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá- la sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2.A alegação de cerceamento de defesa, de igual modo, não merece prosperar, pois, na hipótese dos autos, não há que se falar em ausência de defesa técnica, sendo certo que deficiência de defesa não enseja, por si só, nulidade. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade do processo por deficiência de defesa técnica e de não incidência da majorante de restrição de liberdade das vítimas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir pela nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, bem como pela não incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, V, do CP - CP (restrição de liberdade da vítima), seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada na via do apelo nobre. ... (Continua)

17 - STJ Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 41. Matérias que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia trazida na presente impetração, qual seja, de eventual nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, pela ausência de requerimento de aplicação do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 41, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Tal circunstância obsta a análise da impetração por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque pendente de apreciação a revisão criminal já ajuizada na origem. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidades. (1) deficiência de defesa técnica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Ilegalidade não evidenciada. (3) ordem denegada.

«1. A questão referente à deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão da instância. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Dosimetria da pena. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)