Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão.

1 - Da controvérsia acerca da alegada nulidade não conheceu o Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Na hipótese, o Tribunal local, não obstante tenha negado a existência da nulidade apontada consignando que o agravante manteve-se assistido por defesa técnica durante todo o curso da ação penal, não apreciou efetivamente o mérito da controvérsia ora levantada, não tendo sido examinados pontos como a deficiência de defesa prévia, dispensa indevida de testemunha, inexistência de requerimentos na fase de diligências complementares ou deficiência das alegações finais. ... (Continua)