defesa comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defesa comercial. Administrativo. Dumping. Aplicação. Lei 9.019/95. Decreto 1.602/95.

«3. Na aplicação dos direitos antidumping, é necessário, além da constatação, a prova de que a indústria nacional sofrerá dano pela entrada dos bens importados.... (Continua)

2 - STJ Defesa comercial. Administrativo. Dumping. Conceito. Decreto 1.602/95, art. 4º.

«2. A prática de dumping caracteriza-se pela entrada no mercado nacional de bem exportado por um preço inferior ao praticado nas operações internas do mercado do país exportador (valor normal).... (Continua)

3 - STJ Defesa comercial. Dumping. Processo administrativo. Competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. Decreto 1.602/95, art. 3º. Lei 9.019/95, art. 5º.

«1. O art. 3º do Decreto 1.602/95 atribui à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX a competência para conduzir o processo de investigações de dumping, como também investigar pedido de inexigibilidade dos direitos antidumping, o que exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados.... (Continua)

4 - STJ Defesa comercial. Dumping. Comparação entre médias ponderadas e preços isolados. Excepcionalidade. Determinação do valor normal. Decreto 1.602/95, art. 5º.

«4. Na avaliação do que seja valor normal, considera-se o preço de produto similar, praticado nas operações mercantis de consumo interno no país exportador. (Decreto 1.602/95, art. 5º). 5. Hipótese em que o valor normal só foi determinado com base em projeções e modelos econométricos, considerando-se não ter a República Popular da China economia de mercado.... (Continua)

5 - STJ Defesa comercial. Dumping. Revisão pelo judiciário. Comparação entre médias ponderadas e preços isolados. Excepcionalidade. Determinação do valor normal. Decreto 1.602/95, art. 5º.

«6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. 7. Exorbitância do Tribunal a quo, ao comparar médias ponderadas de valor normal com preços individuais de produtos importados em operações isoladas, fugindo da sua esfera de atuação.... (Continua)

6 - TJSC Transporte marítimo internacional. Expedidora. Devolução de mercadorias. Matéria de defesa apresentada apenas em grau recursal.

«Implica ofensa ao devido processo legal, mais especificamente aos princípios do juiz natural, da estabilidade da demanda e da ampla defesa, a apresentação, em grau recursal, de teses defensivas não opostas por ocasião da contestação.... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Preliminar rejeitada.

8 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Cobrança. Transporte marítimo internacional. Frete, sobre-estadia (days of demurrage) e capatazia. Cerceamento de defesa. Juntada de petição. Não intimação da parte contrária. Fatos já rebatidos. Ausência de prejuízo.

«Tese - O contrato na modalidade de transporte marítimo internacional não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário que tem, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa houver contratado. ... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... (Continua)

12 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Almejado reconhecimento de cerceamento de defesa. Inacolhimento. Elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado. Valor do débito que supera o décuplo do maior salário mínimo vigente à época da emissão dos títulos. Necessidade de comprovação de quitação através de documento hábil. Julgamento antecipado da lide que se afigura correto. Inexistência de nulidade. Preliminar repelida. CPC/1973, art. 1.102-a.

13 - TJSC Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEFEITOS NO IMÓVEL. REPAROS. RESCISÃO IMEDIATA.NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. A agravante alega defeitos apresentados no imóvel objeto de locação comercial. Pleiteia, liminarmente, a rescisão imediata do contrato.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Comercial. Falência. Ação revocatória. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

1 - O indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa quando negado provimento à pretensão da parte por falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Direito antidumping. Competência da camex. Violação ao CPC/2015, art. 492. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Argumento autônomo não impugnado no recurso especial. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (CPC/2015, art. 492) não foi analisado pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. Anote-se que não houve interposição de Embargos de Declaração para suprir o requisito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.11.2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2022. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional julgada procedente. Redução. Inconformismo. Pretensão de avaliação do valor locatício do fundo de comércio. Alegação de que quando o bem foi arrematado houve a inclusão de tal valor. Descabimento. Carta de arrematação versou apenas sobre o lote e acessões (edificação comercial e cobertura metálica). Destarte, o fundo de comércio não pode ser considerado de propriedade dos locadores arrematantes, e jamais poderia ser incluído no contrato de locação «sub judice. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão do inadimplemento de contrato de natureza estritamente comercial. Recurso improvido.

20 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. Danos morais. Cerceamento de defesa não verificado, ainda mais quando o apelante nem mesmo indica as provas que pretende produzir. Cheque emitido em favor de terceiro, com regular endosso ao requerido. Endossatário de boa-fé. Alegação de rompimento da relação negocial originária do título de crédito. Argumento destituído de credibilidade e de um mínimo de prova. Presença das características da autonomia, literalidade e cartularidade. Inexistência de conduta ilícita e de dano moral a ser indenizado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias. ... (Continua)