defeito oculto
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DEFEITO OCULTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, «inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, «o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

4 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito oculto comprovado. Ressarcimento das quantias pagas. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que efetuou a venda. Devolução do valor pago como sinal. Cabimento. Procedência da ação de rescisão contratual mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

6 - TJRS Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

9 - STJ Embargos de declaração em agravo interno defeito oculto em imóvel. Responsabilidade da construtora. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Inovação. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Fluência do prazo a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Vício no equipamento não sanado até a data em que se evidenciou o defeito oculto. Prazo de noventa dias previsto no CDC ou de cento e oitenta dias previsto no Código Civil não escoado. Lei 8078/1990, art. 26, II e § 3º e art. 445, § 1º, do Códex Civil. Decadência afastada. Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO ADQUIRIDA JUNTO À PRIMEIRA RÉ E FABRICADA PELA SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO EM PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA, NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.

14 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda e compra de imóvel. Vício redibitório. Aquisição com defeito oculto, consistente na divisão irregular das vagas destinadas ao estacionamento dos veículos. Abatimento do preço em consonância com a depreciação encontrada no laudo pericial. Dano moral pelo incômodo não devido. Mero inadimplemento contratual, aliado à tentativa de solução do vício pela construtora. Honorários sucumbenciais devidamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Defeito oculto em imóvel. Responsabilidade da construtora. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Inovação. Não cabimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. A APELANTE NÃO OPORTUNIZOU À APELADA O REPARO DO PRODUTO, ATÉ PORQUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O PRODUTO FOI ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUE REALIZOU ALGUMA RECLAMAÇÃO JUNTO À APELADA OU AO FABRICANTE DO PRODUTO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Vício oculto.

«Não comprovada a existência de defeito oculto em colheitadeira adquirida pelos réus, fato este que alegadamente teria inviabilizado a sua utilização nas colheitas. Injustificada, portanto, a interrupção do pagamento das prestações vincendas. Ausente prova pericial, não é possível descartar a possibilidade de que a troca de peças e os consertos realizados após o uso máquina decorreram do mau uso e/ou desgaste natural do equipamento que já era usado quando negociado. PERDAS E DANOS. Inocorrência por falta de prova do prejuízo e pelo retorno do bem ao vendedor em plenas condições de uso.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - CDC, art. 26 - INCIDÊNCIA.

Ajuizada ação para reclamar a devolução do preço adimplido para aquisição de veículo usado após o prazo de 90 dias, contado da data de conhecimento do defeito oculto, é de ser reconhecida a decadência do direito reclamado com base no art. 18, § 1º, II, do CDC.... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título precedida de medida cautelar de sustação de protestos. Títulos oriundos de contrato de compra e venda. Égua adquirida em leilão para fins de reprodução. Alegação de defeito oculto e má qualidade, eis que frustradas as expectativas do comprador. Descabimento. Imputação de defeito somente após dois anos da data da compra e mediante a ameaça de protesto de títulos. Quadro probatório suficientemente robusto para afastar a tese defendida pelo demandante, mormente por tratar-se de pessoa com vasta experiência no ramo de criação de cavalos. Sentença de improcedência da ação principal mantida e procedência da reconvenção. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação Cível - Instrumento particular de consignação de veículo com opção de venda - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Defeito oculto - Veículo que apresentou problemas após ter sido alienado a terceiro não participante da lide - Conserto realizado pela loja autora, que pretende do antigo proprietário o ressarcimento do que gastou - Crédito em favor da parte autora previsto contratualmente - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Danos materiais e morais. Direito do consumidor. Aquisição de automóvel. Defeito oculto. Perda total. Veículo tomado por fogo. Defeito de fabricação. Acórdão estadual firmado nas provas e fatos circunstanciados nos autos. Súmula 7/STJ, agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Defeito oculto. 1. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Decadência afastada. Prazo que não corre durante o período de garantia. Incidência do CCB/2002, art. 446. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Rescisão contratual. Defeitos comprovados. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

26 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Ação «ex empto. Complementação de área. Venda «ad mensuram ou «ad corpus. Controvérsia. Área rural adquirida pelo autor em 1990. Sentença que reconheceu a decadência para o ajuizamento da ação edilícia, reformada. Ação que não tem como pressuposto vício ou defeito oculto. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 445. Prescrição vintenária, de acordo com o Código Civil de 1916, para o ajuizamento da ação «ex empto. Caracterização da venda «ad corpus. CCB/1916, art. 1.136 do Código de Civil de 1916. Indenização indevida. Especificação da área meramente enunciativa. Recurso do autor provido em parte para afastar a decadência, julgada improcedente a ação.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.

29 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por não reconhecer defeito oculto de fabricação do produto e por inexistir nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e o funcionamento do bebedouro adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Partes que puderam se manifestar sobre o laudo pericial que foi devidamente complementado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo. Produção de prova oral desnecessária e inútil na hipótese dos autos diante do conjunto fático probatório devidamente apreciado pelo Magistrado de primeira instância. 3- Laudo pericial elaborado de forma imparcial com critérios e parâmetros técnicos suficientemente fundamentado que afasta as críticas elaboradas pelos autores apelantes que são incapazes de infirmar os resultados atestados objetivamente pelo expert. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo com chave codificada e imobilizador eletrônico. Veículo furtado. Crença frustrada do adquirente na informação da montadora de que o veículo não poderia ser acionado sem a chave codificada. Alegação de indução à erro e propaganda enganosa. Defeito oculto não demonstrado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, por inaplicável o, VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor. Sistema de imobilização eletrônica que tem por finalidade dificultar a subtração do veículo, não se prestando a garantir que isto não ocorra. Necessidade de o adquirente sempre se acautelar, contratando seguro, o que não ocorreu devido à crença no sistema. Improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

CDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA LOJA VENDEDORA - REFORMA NECESSÁRIA - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

35 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, com mais de 10 anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, após exame pelo comprador, que teve oportunidade de verificar a documentação e o veículo antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

37 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.

38 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora/apelante alega a existência de vício oculto na barra de direção do veículo Fiat Toro, ano 2016, modelo 2017, adquirido em 2020, pleiteando o reparo do defeito e a condenação da ré em danos morais. A sentença concluiu pela ausência de prova do defeito oculto e pela inexistência de danos morais, aplicando o CPC, art. 373, I, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pleito fundado na aquisição de equipamento de informática defeituoso. Sentença de improcedência. Problema identificado no hardware causado por exposição a líquidos/umidade excessiva, evidenciando o mau uso pelo autor, o que afasta a hipótese do defeito oculto. RECURSO, DO AUTOR, NEGADO.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de compra e venda de veículo, cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Inexistência de indício probatório de defeito oculto. Documentos dos autos que revelam que o veículo de alta quilometragem foi aceito na condição em que se apresentava. Desconto concedido para que fossem feitos os reparos necessários. Verossimilhança das alegações da consumidora não demonstrada. Não caracterização de vício oculto. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.

Vício redibitório. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Ciência inequívoca do comprador acerca da existência de pendência de regularização da edificação no imóvel constante, inclusive, em cláusula contratual - o que, por si só, afasta a tese de defeito oculto do negócio. Aparente arrependimento que não permite seja o desfazimento do negócio imputado ao vendedor, bastando ao comprador, caso interesse, pedir a eventual e oportuna rescisão com assunção das consequências legais e contratuais aplicáveis ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever do recorrido de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Relação de consumo. Compra de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Recorrente que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia, inclusive por mecânico de sua confiança diante do tempo de uso do automóvel. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados. Ausência do direito da apelante de rescindir o contrato. Inexistência do dever dos apelados de indenizar a recorrente a qualquer título. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO VEÍCULO OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - VÍCIO DO PRODUTO - RISCO DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DEVER DE A RÉ, RECONVINTE, PAGAR O VALOR ATINENTE A MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DESTA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - AUTOR QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ RECONVINTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR RECONVINDO.

Considerando que o autor adquiriu veículo usado no estado em que se encontrava e com mais de oito anos de uso após exame, não há que se falar em defeito oculto, além de não tê-lo comprovado nestes autos, razão pela qual impertinente o pedido de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos e do veículo ofertado em dação em pagamento; ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NECESSIDADE.

Na esteira do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Incontroversa a negociação de veículo, por lojista especializado, com vícios, mostra-se correta a decisão que deferiu ao autor o direito de obter carro reserva, até prova da inexistência de defeito oculto no produto ou de falha na prestação dos serviços. A multa cominatória, quando manifestamente excessiva, deve ser reduzida (art. 357, § 1º, I, do CPC).... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMPATIBILIDADE DOS DEFEITOS COM O TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM. ALTA RODAGEM. REPINTURA SEM DANOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE REPARO PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por comprador de veículo usado, alegando a existência de vícios ocultos que reduziriam o valor do bem e comprometeriam sua segurança. O vendedor sustenta a inexistência de defeitos graves e ressalta que o comprador recusou a oferta de conserto dentro do prazo legal. ... (Continua)

49 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo adquirido pelos autores, ora agravantes. Alegação de que o automóvel apresentou defeito oculto. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de formação do contraditório com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, se ter uma melhor compreensão dos pontos articulados. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso desprovido... (Continua)