Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO OCULTO NO MOTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DO CDC, art. 26. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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