defeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue originariamente, o fone foi trocado por duas vezes pela requerida, todavia, os três produtos entregues à autora apresentaram o mesmo defeito. Legítima opção da consumidora pela restituição do valor pago. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Desvio produtivo e constrangimentos que superaram mero aborrecimento. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

3 - TJSP ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEFEITO.

Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicação concreta de defeito. Os embargos de declaração, contudo, não se destinam a propiciar novo julgamento sobre a questão de fundo decidida, mas a reparar defeito do julgado. Alegações juridicamente vazias. Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida. Mútuo bancário. Defeito do negócio jurídico. Erro. Dolo. Direito do Consumidor. Defeito extrínseco do serviço. Defeitos do negócio jurídico. Nos termos do CCB, art. 138, a incidência do erro depende da verificação da sua substancialidade, escusabilidade e recognoscibilidade. Dolo (CCB, art. 145 e CCB, art. ss.), por sua vez, tem como pressuposto inafastável a realização de manobras comissivas ou omissivas no intuito de ludibriar a parte contratante. Tais elementos não podem ser comprovados somente com os documentos juntados. Indispensável a dilação probatória e o contraditório. Defeito extrínseco do serviço (CDC, art. 14): descumprimento do dever de informação e publicidade. No caso, os instrumentos contratuais juntados não comprovam defeito, nos termos dos artigos 37 e 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

5 - TJMG Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência

«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... (Continua)

6 - TJMG Indenização por defeito de construção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por defeito de construção. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Desnecessidade de demonstração de culpa. Ausência de prova de que os danos. Foram causados por terceiros ou por culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar. Recurso desprovido

«- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Com efeito, estando o réu na condição de responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

9 - STF Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Alegação de defeito mecânico no veículo adquirido. Perícia realizada. Defeito inexistente. Impossibilidade de reparação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade declarada. Produto com defeito. Ausência de prova de que o defeito no produto tivesse decorrido de culpa exclusiva do consumidor. Dívida inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Decadência. Ciência do defeito. Devolução. Reparação do defeito. Redução do valor do produto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão. Alegação de defeito por não funcionamento de equipamento de segurança. Pedido de condenação da fabricante do veículo. Impossibilidade. Defeito ou vício não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se tornou aparente meses após a instalação. Comprovação do defeito. Dano sujeito ao prazo prescricional da CDC. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRS Consumidor. Defeito do produto. Inocorrência.

«Hipótese em que o produto comercializado pela ré não representava qualquer risco à saúde do consumidor, tampouco era impróprio para consumo. A presença de coloração escurecida no produto, certamente evidencia apenas a torra demasiada da batata, gerando apenas o direito à substituição da mercadoria ou ao ressarcimento do preço, por configurar mero vício, e não defeito do produto. Precedentes.... (Continua)

22 - TAMG Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... (Continua)

23 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título de crédito sob alegação de defeito nas estacas recebidas. Inaplicabilidade do CDC. Mercadoria adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Inaplicabilidade do código comercial. Negociações realizadas já na vigência do novo Código Civil. Questão posta nos autos, então, regida pelas normas do direito civil comum. CCB/2002, art. 441. Notificação às requeridas, após identificação do defeito nas estacas, após o prazo de trinta dias. Arts. 445 ««caput e § 1º combinado com o CCB, art. 446. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo, com extravio temporário da bagagem regularmente despachada, uma vez que não provada excludente de responsabilidade, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porquanto não demonstrada sua alegação da existência de culpa exclusiva de terceiro; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, quanto aos defeitos de serviço em questão. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 36.

«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE IMPLANTADAS. FATO QUE ACARRETOU DANOS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração - Omissão inexistente - Efeito infringente incabível - Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

31 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.

32 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

33 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM. PCD. DEFEITO APRESENTADO DURANTE A GARANTIA.

Julgamento extra petita no que toca a condenação das rés em perdas e danos que não enseja a anulação da sentença, devendo ser excluído o excesso verificado. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de trânsito. Ocorrência de defeito no «air bag do veículo. Não comprovação do defeito ou falha técnica que impediria o seu acionamento no momento do acidente. Provas não produzidas pelos apelantes. Indenizações indevidas e ato ilícito do réu inocorrente. Recurso improvido.

35 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Produto entregue não correspondente ao adquirido e com eventual defeito. Constatação através de perícia que o objeto entregue era mais barato que o comprado. Necessidade de abatimento da diferença na cobrança. Defeito. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Decadência. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Vícios ocultos. Defeito no motor alegado. Alegação afastada. Deflagração do prazo decadencial de 90 dias a partir da data da revelação do defeito, obstado com o ajuizamento de demanda anterior pela consumidora.

37 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

39 - TAPR Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

40 - TAMG Advogado. Mandato. Representação. Defeito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«...O defeito de representação, sustentado pela recorrente, em virtude da divergência entre as assinaturas lançadas nas procurações de f. 8 e 28, apenso, e o contrato de f. 28-30, não tem razão de ser, já que destituído de qualquer comprovação. Se a apelante desconfia de que a assinatura lançada na procuração não seja da apelada, caberia a ela demonstrá-lo. Diverso não é o entendimento jurisprudencial: «Representação processual. Irregularidade. Ônus da prova. Incumbência de quem alega o defeito. Se a parte argúi de irregular a representação de seu adversário, a ela argüente incumbe fazer a prova de tal irregularidade¹ (Ac.un. da 1ª C. do TACSP, de 28/8/91, na Ap. 443.657-1, Rel. Juiz Alberto Tedesco, RT 673/86). ... (Juiz Mariné da Cunha).... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição financeira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade profissional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. ... (Continua)

43 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.

«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Bem móvel. Alegação de defeito em dispositivo de segurança acionado por ocasião de acidente. Prova pericial que comprova a finalidade do equipamento. Propaganda enganosa. Inexistência. Consumidor que tinha conhecimento das condições em que o dispositivo deveria funcionar. Defeito inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Alegação de defeito em dispositivo de segurança acionado por ocasião de acidente. Prova pericial que comprova a finalidade do equipamento. Propaganda enganosa. Inexistência. Consumidor que tinha conhecimento das condições em que o dispositivo deveria funcionar. Defeito inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Defeito do serviço que ocasionou danos ao consumidor. Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do serviço mecânico pelo defeito no sistema de freios. Danos materiais e morais configurados. Indenizações devidas. Sucumbência integral. Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Qualidade do serviço de telefonia móvel pessoal. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais e morais aos usuários. Tribunal de origem entendeu pela ausência de prova do defeito. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do julgado. Pretensão de reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Trata-se de ação civil pública visando à reparação por suposto defeito na prestação de serviços de telefonia móvel. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas quanto à conduta ilícita das agravadas, destacando que a avaliação da qualidade do serviço não se restringe aos indicadores da ANATEL, mas requer uma análise técnica mais ampla.... (Continua)

48 - STJ Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Ementa: INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso inominado provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

50 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTANDO LOGO APÓS A COMPRA. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO.

veículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular. ... (Continua)