decisoes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos declaratórios e de agravo regimental, contra a mesma decisão. Aclaratórios não conhecidos, pelo Ministro presidente. Agravo regimental. Conhecimento. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (STJ, AgRg no REsp 1.499.232/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico inativo/PEnsionista. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional. Precedente dos STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Filiação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de vencimentos de 3,17%. Prescrição. Ação ajuizada após 04/09/2006. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Interposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 30/06/2015, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 01/07/2015, e o presente recurso foi interposto em 14/08/2015, quando já escoado o prazo legal, em 07/08/2015, conforme certificado nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que, nos termos do art. 2º da Resolução STJ 17/2013, determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, é admissível a reconsideração do julgado proferido, para adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/04/2011). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, proferida no âmbito do tribunal de origem. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Interposição simultânea de dois agravos regimentais, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar «as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 272.413,16 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e dezesseis centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável – RAV. Na sentença o pedido foi julgado extinto após a declaração de invalidade do acordo anteriormente homologado, ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para consignar que houve coisa julgada quanto ao período de 7/1996 a 6/1999, devendo prosseguir o cumprimento de sentença apenas quanto aos valores relativos aos meses de janeiro/1996 a junho/1996.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentados/PEnsionistas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

18 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)