decisao suficientemente fundamentada stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão suficientemente fundamentada. CPC/1973, art. 535, III.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Procedimento administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula STJ/7.

«1. Quanto à suposta violação dos arts. 128, 131, 165, 458, II, 460 e 535, II, todos do CPC/1973, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 423/435, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 470/478 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Desapropriação. Alegada ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo Estado do Ceará. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão do relator, que não conheceu do Recurso Especial que encartava inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em Embargos de Declaração, manteve o decisum que deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença, declarando a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no art. 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão e obscuridade no acórdão. Ausência. Decisão suficientemente fundamentada. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes. Basta que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação aos dispositivos da Lei 8.213/1991 que regulam a prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Postula-se no Recurso Especial a «utilização da ficha cadastral (ou livro de requisitos de empregado) como prova plena a comprovar o período laborado na faina rural". ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Decisão suficientemente fundamentada. Condição de credor tributário não comprovada. Súmula 7/STJ. Análise casuística dos critérios de essencialidade e relevância. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao reconhecer a inexistência de omissão.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não-comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aborda de forma suficientemente fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia sub examine. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Acusado que seria o chefe de uma «milícia". Delito cometido com contornos de execução. Garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - A custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido consignando que o Recorrente, ex-policial militar, seria o líder de um grupo de «milícia e que o crime apurado nos autos em epígrafe apresentaria contornos de execução. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do agente, de modo a justificar a sua segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante alega a ocorrência de omissão tendo em vista que, embora não tenha logrado êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, a autoridade julgadora deve, ainda que sucintamente, responder à tese veiculada no agravo regimental. ... (Continua)

16 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido

17 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

18 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

19 - STJ processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Complementação de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Obiter dictum. Decisão suficientemente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... (Continua)