Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2877.1952

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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