decisao preclusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. É incabível impugnação que ataca parâmetros definidos em decisão preclusa, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

2 - STF Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.

«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.... (Continua)

3 - TJSP Preclusão. Competência. Seguro habitacional. Rejeição do descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão preclusa. Ato jurídico (processual) perfeito. Lei nova. Irretroatividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Preclusão. Decisão preclusa. Exame pelo Tribunal. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 471, I, 473 e 515.

«... Afasta-se a decadência que o douto Relator reconhecia. A decadência foi rejeitada pela decisão de fls. 493/494, tendo a referida decisão restado preclusa. Ora, se restou preclusa, porquanto não foi devidamente impugnada pelo apelado, não se trata de matéria devolvida que a Instância Superior possa reapreciar. Tal conduta importaria em inegável violação dos preceitos do art. 471, I, 473 e 515 CPC/1973: ... (Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso voltado contra decisão preclusa. Recurso não conhecido

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO OBJETO MEDIANTE DECISÃO PRECLUSA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO SUPERADA PELA PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com a inteligência dos arts. 996, 997 e 1.019, II, do CPC, não pode ser conhecido pleito deduzido pelo agravado na resposta ao agravo de instrumento.  ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS POR DECISÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida em 07.11.2023, sendo os autores intimados em 12.12.2023. Ocorre que, antes mesmo da intimação, os autores opuseram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por decisão preclusa, proferida em 10.04.2024. Assim, diante da inadmissibilidade recursal, obstada a interrupção do prazo recursal, prevista no CPC, art. 1.026. Logo, tendo sido interposto o recurso de apelação apenas em 25.04.2024, mostra-se manifestamente intempestivo o apelo. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reconsideração. Decisão preclusa. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.

«1. Indefiro o pedido inaugural de gratuidade judiciária por decisão preclusa, não é cabível o pleito tardio para reconsideração, mas a formulação de novo requerimento. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Impugnação ao cumprimento de Sentença. Excesso de execução apurado pelo Contador do Juízo. Cálculos homologados por decisão preclusa. Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.

10 - TJDF Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Divisão de patrimônio em separação/divórcio: ações, tesouro direto, dividendos/lucros - metodologia de cálculo definida em decisão preclusa. Impugnação rejeitada e encerramento da liquidação.

11 - TJSP Ação cominatória destinada à desconstituição de garantias contratuais averbadas e registradas na margem de matrícula imobiliária - Decisão de improcedência - Gratuidade indeferida por decisão preclusa - Preparo não recolhido no prazo suplementar - Deserção configurada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Configuração. Processual civil. Recurso especial não admitido na origem. Decisão preclusa. Novo juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem. Decisão insubsistente. Chamamento do feito à ordem para cancelar decisão monocrática prolatada indevidamente.

«1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral. ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PARTE RÉ QUE TEVE INDEFERIDO O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO NÃO IMPUGNADA À ÉPOCA. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DECISÃO PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Poupança. Expurgos. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Decisão preclusa. Rediscussão. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental. Não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto por suposta ofensa a dispositivo legal que não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de levantamento do valor pelo exequente. Inadmissibilidade. Rejeição da alegação de impenhorabilidade do valor constrito, por decisão preclusa, autoriza o levantamento da quantia. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJDF ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reiteração de alegação preclusa. Ato ordinatório sem decisão. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido. 

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.