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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Embargos de declaração opostos pela agravante aduzindo existir omissão no r. decisum - Alegação da ausência de análise sobre pedido cautelar de urgência na realização de estudos psicossociais - Inexistência, contudo, do vício alegado - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão Monocrática suficientemente fundamentada - Embargos rejeitados.

2 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Desnecessidade de prequestionamento explícito (art. 1.025 CPC). Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DECISAO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR O ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental intempestivo 4. Agravo não conhecido.

7 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário.

2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário.

2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 800.074. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão impugnada favorável ao agravante. Ausência de interesse de agir. 4. Agravo regimental não conhecido.

10 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão impugnada favorável ao agravante. Ausência de interesse de agir. 4. Agravo regimental não conhecido.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA EVENTUAL HIPÓTESE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que rejeitou o recurso de embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática ora agravada - Inexistência de argumntação nova capaz de alterar o que já decidido - Manutenção da decisão monocrática. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Embargos não conhecidos.

«1. São inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 266, I, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo que impugna decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. Precedente: QO no AI 760.358. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso intempestivo. Ausência de ratificação. 4. É irrelevante que os embargos infringentes não tenham sido interpostos pelo recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decadência administrativa. Termo inicial. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Execução extrajudicial contra sociedade empresária. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processo civil. Responsabilidade civil por danos morais. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Embargos de declaração em agravo de instrumento.

2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.