Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário.
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 800.074. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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