Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. DECISAO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR O ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)