Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo de instrumento.
2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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