decisao interlocutoria de merito agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.

1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de débitos de cotas condominiais de apartamento inerentes ao período de agosto de 2008 a julho de 2020. Decisão interlocutória que declarou a preclusão da produção de prova pericial diante do não pagamento dos honorários do perito. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Pedido subsidiário para que fosse determinada a avaliação por meio do Oficial de Justiça ou ainda por amostragem de 3 (três) imobiliárias. Questão que não foi submetida ao D. Magistrado a quo. Inviabilidade de exame do desiderato, sob pena de supressão de instância. Mérito: Não recolhimento dos honorários do perito. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da ordem legal. Questão que não se confunde com o pagamento a destempo. Preclusão configurada. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo por um ano enquanto a exequente soluciona questões societárias atinentes a sua representação. Requereu a recorrente a imediata extinção do processo com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Existência de conflito societário instaurado na Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde se busca a solução da questão concernente à representação da empresa. Entendeu o MM Juízo «a quo ser contraproducente a extinção da ação no presente momento, mormente por se tratar de processo complexo e volumoso. Manutenção do r. «decisum interlocutório. Inteligência dos princípios da primazia da solução de mérito, cooperação, boa-fé processual e com as normas constitucionais de eficiência e de inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RETRATAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a decisões interlocutórias que não representam qualquer risco de iminente lesão grave ou irreparável em detrimento do agravante, como no presente caso. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Insurgência contra decisão saneadora que manteve o Município de São Paulo e a SABESP no polo passivo da demanda; afastou as preliminares concernentes a inépcia da petição inicial e fixou os pontos controvertidos - Somente se admite a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do CPC/2015, art. 1.015, VII - A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação - Demais matérias que se relacionam com o mérito da causa e demandam incursão probatória - Não constatação de dano irreparável ou de difícil reparação a recorrente caso apresente seu inconformismo a posteriori, em recurso de apelação - Na impossibilidade de perceber-se a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, como no caso sub judice, passarão a ser entendidas como matéria de mérito (teoria da asserção) - Precedentes - Recurso não conhecido por não preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o processamento da apelação interposta pelos agravantes contra decisão interlocutória, apontando erro grosseiro - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Inadequação da via recursal - Decisão recorrida que não se trata de sentença, uma vez que ela não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum (CPC/2015, art. 203, §1º), tratando-se, em verdade, de decisão de natureza interlocutória, que julgou parcialmente o mérito da ação (CPC/2015, art. 356) - Cabimento de agravo de instrumento - Exegese dos arts. 356, §5º e 1.015, II, ambos do CPC - Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica, pois inexistente dúvida razoável - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Diante da prolação de sentença no feito principal, resolvendo-se o mérito, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso, por se tratar de impugnação de decisão interlocutória, cujo objeto é absorvido pela decisão definitiva. 2. Exame prejudicado quanto ao mérito recursal (CPC/2015, art. 932, III). 3. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Recurso contra decisão que não concedeu liminar para anulação das questões e 23 e 39 da prova para o cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro - Impossibilidade - Não cabe ao Judiciário fazer às vezes da banca examinadora, sob pena de interferir no mérito administrativo - Inteligência do RE Acórdão/STF (repercussão geral) - Decisão interlocutória mantida - Agravo desprovid... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Societário. Anulação de alteração do contrato social. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no bojo da sentença de mérito. Decisão que possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)