decisao concessiva de pedido liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

«Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º, mesmo que não tenha sido incluída nas razões daquele recurso, poderá ser levada posteriormente ao conhecimento do Tribunal. Não há, pois, que se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A concessão da medida liminar está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, a fumaça do bom direito (caracterizada pela relevância jurídica das questões levantadas na inicial) e o perigo da demora (evidenciado pela possibilidade de perecimento do bem tutelado). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Liminar. Deferimento. 1. Suposta intempestividade do recurso. Inocorrência. Pedido de revogação da ordem liminar de reintegração de posse, formulado pelos réus, não podendo ser encarado como mero requerimento de reconsideração da decisão concessiva da liminar, uma vez que tomando por base versão e documentos não considerados por aquela decisão, proferida que foi sem observância do contraditório. Tempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto pelos mesmos réus contra a interlocutória que indeferiu a pretendida revogação do comando liminar. 2. Irresignação procedente. Precipitada, efetivamente, a decisão concessiva da liminar, sem observância do contraditório. Documentos apresentados pelos réus com o pedido de revogação da liminar, com efeito, atribuindo foros plenos de credibilidade à versão por eles apresentada na aludida petição, no sentido de que a ocupação do imóvel não é recente, mas, ao revés, data da década de 2000.

4 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e, por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais devidos à parte impetrante. ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e, por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais devidos à parte impetrante. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e, por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais devidos à parte impetrante. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que concedeu a tutela liminar para suspender a portaria de anulação de anistia e, por conseguinte, determinar a continuidade dos pagamentos mensais devidos à parte impetrante. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão pelo Juízo de Primeiro Grau. Suspensão pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Superveniência de sentença concessiva da ordem e de acórdão que a reformou parcialmente para acolher apenas em parte o pedido inicial. Decisão proferida no pedido de suspensão de segurança que subsiste até o eventual trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. Presença do requisito previsto na parte final da Súmula nº: 626. Agravo de Instrumento da Fazenda do Estado provido, prejudicados os agravos interno e regimental.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere pedido liminar. Insurgência do agravante. Descabimento. Existência de provas suficientes de exercício da posse sobre o imóvel e que a ocupação ilícita ocorreu a menos de ano e dia. Decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse somente pode ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO QUE REQUER A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada nulidade de decisão interlocutória concessiva de medida liminar. Inexistência. Fundamentação concisa mas suficiente. Verificação em recurso especial dos requisitos necessários para concessão de liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

14 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido do credor para efetivação da liminar perante juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do maranhão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12 (redação da Lei 13.043/2014) . Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJMA. Efeito suspensivo concedido àquele agravo. Competência do Juiz natural da causa. CPC/2015, art. 237, III

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, não atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar, que deverá ser postulada perante o Juízo da causa que a concedeu. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação monitória. Pedido de arresto cautelar no rosto dos autos de cumprimento de sentença proposto pelo autor monitório. Indeferimento da liminar pelo juízo de origem. Decisão mantida. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PRESENÇA - DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR - CUMPRIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA PARTILHA VINCULADA AO GRAU DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA.

Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede de suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual « não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC 20.508/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2017. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual «não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão da Corte Especial, no qual fui designado como relator. Afastamento da perda de de objeto da suspensão antes deferida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)