debitos antigos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que é indevido o corte de fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, os quais deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de água. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Embora seja lícita a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.050.470/SP, decidiu no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, em razão de débitos antigos, em relação aos quais a prestadora dos serviços deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança (DJe 14.9.2010).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO ATUAL - NÃO COMPROVADO - CORTE EM FUNÇÃO DE DÉBITOS ANTIGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Consoante jurisprudência consolidada do Col. STJ: «não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos".... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITOS ANTIGOS. ACORDO. COBRANÇA CONCOMITANTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS. RELIGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débitos antigos. Apuração unilateral. Não reconhecimento pelo consumidor. Suspensão no fornecimento usada como forma de se obter o pagamento imediato. Inadmissibilidade. A concessionária deve valer-se das vias regulares para cobrar débitos antigos, sem suspender o fornecimento de energia ou subordiná-lo ao pagamento antecipado de soma em torno da qual existe divergência. Ressalvando-se, pois, a cobrança, o fornecimento de energia deve ser restabelecido. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Fornecimento de água. Suspensão do serviço em virtude de débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Não há falar em omissão na prestação jurisdicional oferecida pela instância de origem, pois o Tribunal examinou as teses que se faziam necessárias, apresentando fundamentação adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade. Inovação de fundamentos no agravo regimental. Inadmissão. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de débitos antigos, é indevido o corte no fornecimento de energia elétrica, uma vez que tais débitos deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do medidor. Impossibilidade de suspensão. Inadimplemento. Débitos antigos. Violação do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, 535, II, do CPC não caracterizada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, 535, II, DO CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Fraude no medidor de consumo. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Fraude no medidor de consumo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp. 662.204, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 3/12/07; REsp. 821.991, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/6/06; REsp. 1.076.485, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 27/3/09; AgRg no REsp. 793.539, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/6/09.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos antigos. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Valores exigidos decorrentes de suposta fraude apurada de forma unilateral, sem comprovação hábil da alegada diferença de consumo. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Corte no fornecimento de água. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Débitos antigos e consolidados. Peculiaridade não tratada no acórdão embargado.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Possibilidade na hipótese de se tratar de inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo. Descabimento da conduta quando se tratar de débitos antigos não pagos, em face de existirem meios ordinários de cobrança. CDC, art. 42. Segurança concedida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Irregularidades no medidor de consumo. Comprovação. Laudo do setor de criminalística. Corte no fornecimento do serviço. Impossibilidade. Débitos antigos e consolidados, a serem reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança. Pedido de dano moral rejeitado, eis que ausente a verificação de ato ilícito. Recurso parcialmente provido.