Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITOS ANTIGOS. ACORDO. COBRANÇA CONCOMITANTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS. RELIGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão.... (Continua)