Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade. Inovação de fundamentos no agravo regimental. Inadmissão. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de débitos antigos, é indevido o corte no fornecimento de energia elétrica, uma vez que tais débitos deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)