Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Possibilidade na hipótese de se tratar de inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo. Descabimento da conduta quando se tratar de débitos antigos não pagos, em face de existirem meios ordinários de cobrança. CDC, art. 42. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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