Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO ATUAL - NÃO COMPROVADO - CORTE EM FUNÇÃO DE DÉBITOS ANTIGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Consoante jurisprudência consolidada do Col. STJ: «não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos".... (Continua)