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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Anulação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ, 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário e processual civil. ICMS. Débito fiscal. Anulação. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 19/02/2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1991 a 2000 - TLLFP - Exercícios de 1992 a 2000 - Requerimento de concessão de justiça gratuita - Não atendimento à intimação para demonstrar a impossibilidade financeira ou proceder ao recolhimento do preparo sob pena de deserção - Hipossuficiência não comprovada - Deserção configurada (CPC/2015, art. 1007). Reexame necessário e recurso da autora não conhecidos... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Anulação. Dialeticidade. Simples nacional. Exclusão. Débito fazenda estadual. Constitucionalidade. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Metal Light Esquadrias em Alumínio Ltda. contra a União objetivando a reinclusão como optante do Simples Nacional, do qual foi excluída por motivo de débito na Fazenda Estadual, decorrente de auto de infração. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

7 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Débito fiscal. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fudamentos do acórdão recorrido. Impuganação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sales Produtos Agropecuários Ltda. contra o Estado do Maranhão objetivando a anulação de auto de infração e suspensão do crédito fiscal. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, com condenação dos Embargantes nos ônus sucumbenciais. Trânsito em julgado superveniente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cancelamento do débito fiscal pelo Município. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.

a 2005. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2008. ¿CITE-SE¿ PROFERIDO EM 2015. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento. Apelo da executada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Sentença de reconhecimento de litispendência. Apelo do Embargante. ... (Continua)