danos materiais consumidor movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ELÉTRICOS E INCÊNDIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cláusula penal não cumulável com lucros cessantes. Cláusula penal abusiva, com nítida desvantagem à consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para arbitrar lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de atraso, afastar a alteração do valor da causa e afastar a indenização por dano moral. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Na hipótese, o imóvel estava desabitado, registrando, ainda assim, consumo superior ao mínimo legal. Desse modo, sobreveio sentença condenatória, determinando a reparação pelos prejuízos materiais, sem reconhecer, todavia, a existência dos danos morais. Consumidora que diligenciou por diversas vezes em busca da resolução do problema por vias administrativas. Teoria do desvio produtivo, uma vez que se configura tempo útil da vida perdido em vão, a partir de cenário ensejado por falha da empresa. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Calçada Empreendimento Imobiliário S/A. e SPE Silvia Pozzana ¿ Empreendimento Imobiliário Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Tainah Costa Ungierowicz e Milton Ungierowicz, em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido, consistentes em infiltrações e vazamentos recorrentes. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que um vazamento na rede de distribuição administrada pela ré causou danos estruturais à sua residência. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de valores a título de reparação de danos materiais e de compensação de danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁREA PRIVATIVA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo adquirente de imóvel, sob a alegação de que a construtora vendedora destinou área privativa exclusiva para a instalação de caixas de contenção e inspeção de esgoto, desvalorizando o bem e inviabilizando seu uso adequado. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos de seguro habitacional. ... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios de construção. Decadência do direito de postular a reexecução dos serviços. Pedido indenizatório que permanece incólume.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RATIFICANDO A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca dos alegados danos morais e materiais que teria sofrido a parte autora, produtor rural de leite, decorrentes da falha na prestação de serviços pela parte ré, uma vez que o transformador de tensão elétrica que atende seu imóvel estaria subdimensionado, fato que resulta no fornecimento de tensão abaixo do necessário em determinados momentos, e que teria causado a queima de seu tanque refrigerador de leite. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Na esteira do diploma consumerista, o fornecedor de serviço somente não seria responsabilizado ao provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos temos do que dispõe o §3º do CDC, art. 12, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Ora, seja em consequência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seja em função da norma do CPC, art. 373, II, incumbiria à parte ré demonstrar a regular prestação do serviço, ônus do qual não desincumbiu. Isso porque, não só verossímil a narrativa autoral, como a prova técnica produzida nos autos corrobora os danos elencados na exordial em decorrência de anômalo fornecimento de energia na unidade consumidora. Ademais, restou devidamente comprovado pela parte autora o requerimento administrativo formulado no sentido de ser necessário o aumento da carga elétrica em seu imóvel, haja vista que possui aparelhos que demandam maior consumo de energia, com tensão na faixa de 220v, o que foi indeferido pela concessionária ré sem que qualquer justificativa plausível tenha sido apresentada ao consumidor. Outrossim, também foi consignado protocolo da reclamação formalizada junto à concessionária quanto aos danos elétricos ocorridos em seu tanque refrigerador de leite. Vale observar que o autor comprovou, ainda, que o conserto do tanque de refrigeração de leite foi orçado em R$ 7.500,00, valor que engloba tanto o serviço quanto as peças que foram trocadas. Para mais além, em que pese afirme a concessionária recorrente que a solicitação de ressarcimento feita pelo consumidor teria sido indeferida por insuficiência da documentação apresentada, nenhuma prova colaciona nesse sentido. Irretocável, portanto, a obrigação de indenizar de cunho material. No mesmo trilhar, verifica-se que a falha na prestação do serviço impactou sobremaneira a parte autora, haja vista que a instabilidade da tensão na rede elétrica provocou a queima de seu principal instrumento de trabalho, dissabor que decerto transborda o mero aborrecimento ocasionado pela conduta arbitrária da concessionária de serviço público. O dano moral configura-se, assim, in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar razoável de R$ 6.000,00, valor que não carece de qualquer redução, mormente se considerado o desvio produtivo do demandante na solução de um imbróglio a que não deu causa. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

18 - TJSP Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à Ementa: Compra de imóvel novo - Relação de consumo - Vícios constatados após entrega - Incompatibilidade com estado novo do imóvel - Ré que reconhece os vícios perante o consumidor e não demonstra ter feito a devida adequação - Devida a indenização por danos materiais, equivalente ao valor dos reparos a serem feitos pelo consumidor - Danos morais bem reconhecidos, dada a criação de indevidos óbices à entrega de chaves e à existência de vícios em imóvel novo - Valor bem arbitrado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução dos valores pagos, condenação ao pagamento de multa contratual de 50% sobre o valor pago, restituição dos valores gastos com aluguéis no montante de R$ 33.400,00, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem - Fato do produto não demonstrado - Lesões corporais que advieram do acidente não podem ser imputadas às rés - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJPE Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição nos cadastros restritivos em razão do inadimplemento de faturas de consumo de água. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem. Cobrança devida. Apelo improvido.

«- A natureza jurídica da obrigação decorrente de contrato de fornecimento de água e/ou energia elétrica é propter rem, estando diretamente vinculada ao imóvel cadastrado como unidade consumidora; ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ.

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos de seguro habitacional. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO IMPOSSIBILITANDO A MORADIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ O TÉRMINO DA OBRA, POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ausência de coisa julgada. Laudo pericial produzido na fase probatória da primeira ação, apurou-se os vícios de construção, sendo determinado o reparo de imóvel, que só foi entregue aos proprietários em 08/07/2020. Em decorrência do vício do imóvel, verifica-se que ao autores foram obrigados a suportar com pagamento de valores de aluguéis, correspondente ao período de reparação do imóvel (de janeiro de 2018 até julho de 2020). O valor da restituição está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos: contrato de locação e recibos de pagamento de alugueis. A ausência de impugnação específica, pela apelante, na sua contestação ou durante instrução, dos valores dos danos materiais apresentados na inicial caracteriza preclusão, vedando a rediscussão da matéria em sede de apelação. Taxas de condomínio que são devidas somente a partir da imissão da posse do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE MODELO APRESENTADO E UNIDADE ENTREGUE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o apelante alega divergências entre o modelo de imóvel decorado apresentado e a unidade entregue. Busca a reforma da decisão para reconhecer danos extrapatrimoniais devido à frustração do negócio. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESMORONAMENTO DE PARTE DO CONDOMÍNIO - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR- INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO

Delineada a relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. CPC, art. 373, I. PROVA LIMITADA AOS GASTOS COM LIMPEZA. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em desfavor da concessionária de serviço público, em razão de refluxo de esgoto em sua residência. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS GERADOS NO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. PEDIDOS OBRIGACIONAIS E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

Inicialmente, cumpre destacar que a arguição de incompetência, defendida pela concessionária recorrente, não encontra amparo no ordenamento jurídico. A norma fixada no CDC, art. 101, I, expõe um direito à parte mais vulnerável, que, consequentemente, pode renunciá-lo, submetendo-se, dessa forma, a regra ordinária da competência territorial (domicílio do réu - CPC, art. 46). ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação estimatória quanti minoris cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação estimatória quanti minoris cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEL.

I. Caso em Exame: Everaldo Conti e Andreia Aparecida de Freitas Gomes Conti ajuizaram ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. alegando atraso na entrega de lote de terreno adquirido. Requereram a suspensão da cobrança de IPTU, restituição dos valores pagos e indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se o atraso na entrega das obras ocorreu por culpa da empresa ré, (ii) se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser transferida aos autores antes da entrega do imóvel, e (iii) se as regras do CDC são aplicáveis ao caso. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a mora da ré no cumprimento da obrigação contratual e condenando-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, multa contratual invertida e restituição dos valores pagos a título de IPTU. A sentença fundamentou-se na inaplicabilidade das justificativas apresentadas pela ré, como a pandemia de Covid-19 e entraves administrativos, para o atraso na entrega das obras. O acórdão manteve a sentença, destacando que as dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas pela ré não justificam o descumprimento contratual, sendo estas consideradas riscos inerentes à atividade da loteadora. A aplicação das regras do CDC foi confirmada, visto que a ré se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores finais, afastando-se o enunciado do Tema 1.095 do STJ porque a inadimplência contratual partiu da empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Os percalços ocasionados pela pandemia Covid-19 e entraves administrativos, na hipótese dos autos, não justificam os atrasos da empresa ré para entrega do imóvel aos autores. A culpa exclusiva da ré pelos atrasos na entrega do imóvel justifica a reparação pelos lucros cessantes e aplicação da multa moratória, eis que não arbitrada em valor equivalente a locativo. A ré é a única responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não transferidas a posse e propriedade do imóvel aos autores. O caso concreto comporta aplicação das regras do CDC, ainda que o contrato esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois o inadimplemento contratual é da fornecedora e não dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 970, 971 e 1.095; TJSP, Apelação Cível 1009172-87.2016.8.26.0292, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2019; TJSP, Súmula 161 e 162... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Alega o autor que a construtora ré deixou de cumprir promessa de construção de muro privativo em sua unidade, no entorno da área externa, visando à segurança e privacidade. Pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO DE GORDURA E DEJETOS EM ÁREA PRIVATIVA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes adquiriram imóvel com área privativa de lazer, mas foram surpreendidos com a instalação de caixas de contenção de esgoto, comprometendo a salubridade e finalidade do espaço. Requereram indenização pela desvalorização do bem e pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

44 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Compra de bem móvel com vício oculto - Vendedor que deixou de realizar ressarcimento, apesar da consumidora requerer a restituição do valor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à incidência de danos morais - Ausência de restituição da quantia paga que determina o reconhecimento do desvio produtivo do consumidor caracterizador do dano moral - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada, em parte, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00 - Alteração dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA INCOMPLETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios no imóvel adquirido e também do edifício. ... (Continua)

46 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO MANTIDO. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra após a entrega das chaves e o reembolso de taxa de registro, que alegou ser isenta no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor após a entrega do imóvel, referente à taxa de evolução de obra, e rejeitou o pedido de danos morais e de restituição da taxa de registro. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - Ementa: Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Consumidor que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas dos contratos firmados entre as partes, por meio dos quais foram disponibilizados ao apelante linhas de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidora, de forma clara e precisa, a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor fez uso do cartão para compras uma única vez. No mais, utilizou-o apenas para saque do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida praticamente se manteve ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. Os contratos estão eivados de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade, praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade dos contratos, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais a fim de fazer incidir a taxa de juros compensatórios média do mercado para os negócios dissimulados (empréstimo consignado) à época da contratação. Devolução das quantias pagas indevidamente pelo apelante, porém, com abatimentos dos valores depositados em sua conta ou por ele sacados, de sorte a se afastar eventual enriquecimento ilícito. Repetição da quantia indevidamente adimplida que deve se dar em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, é fácil presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento do autor, pessoa idosa, que perde a sua tranquilidade ao ver que, embora pague há anos o contrato da maneira ajustada, sua dívida cresce como uma bola de neve. Compensação que ora se arbitra em R$ 7.000,00, o que se mostra adequado à justa reparação merecida na espécie e condizente com precedentes desta Corte. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)