danos materiais consumidor movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECONHECIDO O DEVER DA RÉ DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO EVENTO SEGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora contra a seguradora, visando à complementação de indenização securitária por danos em imóvel, decorrentes de evento climático, além de reparação por danos morais. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

A apelação oferecida pela autora merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Na hipótese, o imóvel estava desabitado, registrando, ainda assim, consumo superior ao mínimo legal. Desse modo, sobreveio sentença condenatória, determinando a reparação pelos prejuízos materiais, sem reconhecer, todavia, a existência dos danos morais. Consumidora que diligenciou por diversas vezes em busca da resolução do problema por vias administrativas. Teoria do desvio produtivo, uma vez que se configura tempo útil da vida perdido em vão, a partir de cenário ensejado por falha da empresa. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ELÉTRICOS E INCÊNDIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas por Pollyanna Ferreira Borges e MRV Engenharia e Participações S/A contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da instalação de caixas de inspeção na área privativa do imóvel adquirido pela autora. O juízo de primeiro grau condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1) O

Autor alega ter ficado sem a prestação do serviço de telefonia móvel fornecido pela Ré por um período de três dias e que, durante a instalação do serviço de TV a cabo e telefone fixo, o representante da Ré danificou sua televisão. Requer a condenação da Ré ao ressarcimento do valor da televisão e à indenização por danos morais. 2) Sentença de parcial procedência condenou a Ré a ressarcir o valor da televisão e julgou improcedente o pedido de danos morais. 3) Apelação do Autor em requer a procedência do pedido de danos morais. 4) Não foi comprovado nos autos que o Autor ficou sem o serviço de telefonia móvel. Não há evidências de dano aos direitos da personalidade em decorrência do ato do preposto que danificou a televisão. O prejuízo financeiro será compensado com o pagamento do valor correspondente. Danos morais não caracterizados. 5) Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária ajuizada por consumidor em face de empresa responsável por loteamento imobiliário, com pedidos de obrigação de fazer (implantação de infraestrutura essencial), indenização por danos materiais (aluguéis pagos por impossibilidade de uso do imóvel) e danos morais, cumulados com declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva e aplicação de cláusula penal invertida. Alegação de descumprimento contratual consistente na ausência de ligação de água ao lote adquirido, o que inviabilizou sua utilização para moradia, obrigando o autor a manter-se em imóvel locado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, sob a alegação de que um vazamento na rede de distribuição administrada pela ré causou danos estruturais à sua residência. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GARAGEM PRIVATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desvalorização de imóvel e falhas na entrega de itens prometidos, além de pleitear a restituição de valores pagos a título de IPTU antes da posse do imóvel. ... (Continua)

15 - TJPR Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Construção de imóvel em madeira. Defeitos estruturais. Descumprimento contratual. Comprovação. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada para majoração dos danos morais para R$ 3.000,00.

I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rosenilda Ferreira em face de BV Fast, em virtude de defeitos estruturais surgidos após a entrega de obra de construção de casa em madeira. A autora alega descumprimento do dever de reparar os vícios da obra, o que a obrigou a contratar terceiros para a realização dos reparos. A decisão de origem julgou parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.653,14 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recurso da autora: pleiteia a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor fixado é insuficiente para compensar os transtornos e a ofensa aos seus direitos de personalidade. Recurso da ré: busca a improcedência da ação, afirmando ausência de provas dos vícios alegados, ou, subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Configurada a relação de consumo, aplica-se o CDC, com inversão tácita do ônus da prova, diante da vulnerabilidade da parte autora. Prova dos Defeitos: A parte autora demonstrou, mediante documentos (recibos e notas fiscais), a existência dos vícios construtivos e o gasto necessário para repará-los. A parte ré não apresentou prova que infirmasse os documentos acostados. Dano Material: O valor de R$ 8.653,14 fixado na sentença, com correção monetária e juros, permanece inalterado, pois está devidamente comprovado. Dano Moral e Majoração: A situação ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo direito da personalidade da autora (segurança, tranquilidade e qualidade de vida em seu imóvel). Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, mostra-se adequado majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO. Conheço dos recursos e, no mérito: Dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao recurso da ré.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE UNIDADE EM LOCALIZAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. PROPAGANDA ENGANOSA. FINANCIAMENTO EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória movida por consumidora em face de incorporadora para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes da entrega de unidade imobiliária em localização diversa da contratada e com o atraso na disponibilização do imóvel que culminou na necessidade de contratação de financiamento em condições mais onerosas. Sentença de parcial procedência. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cláusula penal não cumulável com lucros cessantes. Cláusula penal abusiva, com nítida desvantagem à consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para arbitrar lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de atraso, afastar a alteração do valor da causa e afastar a indenização por dano moral. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDAVAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$17.600,00, a título de indenização securitária, em virtude de danos materiais ocasionados por vendaval que atingiu o imóvel empresarial segurado.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Lucros cessantes. Manutenção. Cláusula contratual prevendo sua incidência para a hipótese de inadimplemento por culta do comprador. Fixação em 0,5% do valor do contrato no período de atraso condizente com o entendimento jurisprudencial. Alegações de fatores imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia. Crise econômica, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada, bem como o advento da pandemia, constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pelas requeridas e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram «res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente". Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Caracterização. Excessivo prazo superior a 3 anos de atraso. Situação que extrapola o mero dissabor. Sentença preservada. Honorários advocatícios majorados a 15% do valor atualizado da condenação, ao teor do art. 85, § 11 do CPC. NÃO CONHECIDO o recurso da ré Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. e DESPROVIDO o recurso da ré Palamidese Empreendimento Imobiliário Spe Ltda... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido da parte ré. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de R$ 12.250,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do orçamento inicial, e R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção a partir da decisão. Embargos de declaração foram acolhidos para fixar o termo inicial da correção monetária dos danos materiais em 26/09/2016.... (Continua)