Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Construção de imóvel em madeira. Defeitos estruturais. Descumprimento contratual. Comprovação. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada para majoração dos danos morais para R$ 3.000,00.

I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rosenilda Ferreira em face de BV Fast, em virtude de defeitos estruturais surgidos após a entrega de obra de construção de casa em madeira. A autora alega descumprimento do dever de reparar os vícios da obra, o que a obrigou a contratar terceiros para a realização dos reparos. A decisão de origem julgou parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.653,14 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recurso da autora: pleiteia a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor fixado é insuficiente para compensar os transtornos e a ofensa aos seus direitos de personalidade. Recurso da ré: busca a improcedência da ação, afirmando ausência de provas dos vícios alegados, ou, subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Configurada a relação de consumo, aplica-se o CDC, com inversão tácita do ônus da prova, diante da vulnerabilidade da parte autora. Prova dos Defeitos: A parte autora demonstrou, mediante documentos (recibos e notas fiscais), a existência dos vícios construtivos e o gasto necessário para repará-los. A parte ré não apresentou prova que infirmasse os documentos acostados. Dano Material: O valor de R$ 8.653,14 fixado na sentença, com correção monetária e juros, permanece inalterado, pois está devidamente comprovado. Dano Moral e Majoração: A situação ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo direito da personalidade da autora (segurança, tranquilidade e qualidade de vida em seu imóvel). Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade punitivo-pedagógica da indenização, mostra-se adequado majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO. Conheço dos recursos e, no mérito: Dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao recurso da ré.... (Continua)