Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido da parte ré. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a construtora ao pagamento de R$ 12.250,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do orçamento inicial, e R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção a partir da decisão. Embargos de declaração foram acolhidos para fixar o termo inicial da correção monetária dos danos materiais em 26/09/2016.... (Continua)