Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária ajuizada por consumidor em face de empresa responsável por loteamento imobiliário, com pedidos de obrigação de fazer (implantação de infraestrutura essencial), indenização por danos materiais (aluguéis pagos por impossibilidade de uso do imóvel) e danos morais, cumulados com declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva e aplicação de cláusula penal invertida. Alegação de descumprimento contratual consistente na ausência de ligação de água ao lote adquirido, o que inviabilizou sua utilização para moradia, obrigando o autor a manter-se em imóvel locado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. ... (Continua)