Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cláusula penal não cumulável com lucros cessantes. Cláusula penal abusiva, com nítida desvantagem à consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para arbitrar lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de atraso, afastar a alteração do valor da causa e afastar a indenização por dano moral. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida... (Continua)