Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Lucros cessantes. Manutenção. Cláusula contratual prevendo sua incidência para a hipótese de inadimplemento por culta do comprador. Fixação em 0,5% do valor do contrato no período de atraso condizente com o entendimento jurisprudencial. Alegações de fatores imprevisíveis e inevitáveis decorrentes da pandemia. Crise econômica, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada, bem como o advento da pandemia, constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pelas requeridas e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas. Súmula 161 deste Tribunal de Justiça: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram «res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente". Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Caracterização. Excessivo prazo superior a 3 anos de atraso. Situação que extrapola o mero dissabor. Sentença preservada. Honorários advocatícios majorados a 15% do valor atualizado da condenação, ao teor do art. 85, § 11 do CPC. NÃO CONHECIDO o recurso da ré Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. e DESPROVIDO o recurso da ré Palamidese Empreendimento Imobiliário Spe Ltda... (Continua)