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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA REPOSTA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO DE «ABLAÇÃO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que confirmou a tutela de urgência e condenou a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização, a título de danos morais, na importância de R$ 10.000,00. ... (Continua)

2 - TJRJ CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CRÂNIO. TUMOR DE MENINGE. DANO MORAL.

Autora busca compelir a ré autorizar a realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor no crânio para o restabelecimento de sua saúde, bem como para a presença de acompanhante. A sentença condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela. Apelo da autora. Dano moral majorado para R$ 10.000,00. Autora em tratamento de carcinoma há mais de 1 ano, com indicação médica de cirurgia por estar com tumor de meninge. Necessidade de judicialização da questão. Autorização da cirurgia que se deu 05 dias após o deferimento da tutela. Ligações telefônicas que comprovam efetiva demora para a liberação da cirurgia. Desperdício de tempo da consumidora. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar deste julgado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CARÁTER EMERGENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO.

A demora na autorização de cirurgia de caráter emergencial pelo plano de saúde gera dano moral passível de indenização.... (Continua)

4 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL MANTIDO.

Autora informa demora na autorização de tratamento cirúrgico urgente para retirada de tumor na língua. A sentença confirma a tutela quanto à obrigação de autorizar e custear a cirurgia e condena a ré a indenizar os danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da ré em que alega nulidade por violação aos arts. 71, 104 e 287 do CPC, e no mérito a inexistência de solicitação administrativa para autorização do procedimento e, por consequência, ausência de dano moral indenizável. Irregularidades na representação processual e capacidade postulatória não verificadas. Demora na autorização de procedimento médico urgente que equivale à recusa. Dano moral mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - FALHA NO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelo da ré que argumenta sobre a existência de erro de julgamento pela ausência de negativa do serviço. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... (Continua)

8 - TJSP Plano de saúde. Indenização por danos morais. Demora no atendimento em hospital conveniado. Situação que indica descaso com os usuários do plano de saúde. Dano moral caracterizado e revistos para R$5.000,00. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. PACIENTE ONCOLÓGICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora, paciente oncológica, alegou demora e falhas na efetivação de cirurgia para retirada de vesícula, procedimento essencial ao resguardo de sua saúde e coberto pelo plano de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de beneficiário de plano de saúde contra sentença que condenou a operadora a autorizar e custear cirurgia, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O autor busca a procedência total da ação, com reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, custeio de exames, majoração dos danos morais e honorários. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Falha na prestação de serviço - Demora para autorização da internação - Ilícito configurado. Dano moral - configurado - Fixado em R$ 10.000,00. Há de ser mitigado sob pena de se incidir na hipótese de enriquecimento sem causa. Reduzido para o patamar de R$ 5.000,00, compatível com a extensão do dano, considerando a gravidade dos fatos e o tempo de espera, somados à dor física, ao risco para a saúde e à vida, a que a autora foi injustamente submetida. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Paciente com microcefalia em home care. Insumo danificado. Demora na substituição do material. Dano moral. Recurso desprovido.

14 - TJSP Plano de saúde. Autora que possui dois filhos com transtorno do espectro autista. Alegação de existência de dano moral em razão de tratamento médico não autorizado ou demora no atendimento da demanda. Alegações genéricas. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Plano de saúde. Demora injustificada na autorização para tratamento oncológico. Conduta que equivale a verdadeira recusa de atendimento. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.

1. A operadora de plano de saúde não autorizou, dentro do prazo regulamentar de 21 dias úteis (Resolução Normativa 566/2022 da ANS), o procedimento cirúrgico de ureterorrenolitotripsia flexível e troca de cateter duplo J, bem como o fornecimento dos medicamentos Entyvio 300mg e Ferinject 1000mg. 2. A demora injustificada na autorização, especialmente diante do quadro clínico do autor, que, além da litíase ureteral, também é portador de leucemia mieloide crônica e retocolite ulcerativa grave, caracteriza recusa e configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 339/TJRJ. 3. Montante indenizatório fixado na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios usualmente adotados por este Colegiado. 4. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO CONTRAINDICADO. DEVER DE COBERTURA DE MÉTODO SUBSTITUTO INDICADO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. MERA NEGATIVA, SEM DEMORA OU AGRAVAMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 1. Tratamento da doença e da condição de saúde da paciente coberto pelo plano de saúde adstrito ao rol da ANS. Dessa forma cabível a excepcionalização do rol da ANS e devida a obrigação pelo plano de saúde de cobertura do método indicado pelo médico da paciente, com base no conjunto probatório dos autos. 2. Mera negativa, por parte do plano, segundo entendimento jurídico possível, ainda que represente descumprimento contratual, com consequente judicialização, não havendo demora ou agravamento na condição de saúde, não configura dano moral. 3. Recurso provido em parte.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA UNIMED-RIO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para o procedimento cirúrgico de urgência. Risco de morte. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Revisão do entendimento da corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora excessiva para autorização de procedimento cirúrgico. Demora de aproximadamente quatro meses até a realização da cirurgia, que ocorreu em virtude de decisão liminar proferida nestes autos. Incontroversa a cobertura do plano de saúde para a cirurgia prescrita. Autora que apresentava quadro de dor de forte intensidade e importante limitação funcional. Hospital indicado para realização da cirurgia que, durante o período de análise do pedido de internação, deixou de atender o plano mantido pela autora. Dano moral configurado. Entraves burocráticos que não podem justificar demora excessiva. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância à lesão sofrida e à condição econômica da ré. Reconhecimento. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Demora injustificada no atendimento pelo hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 284/STF.

1 - A demora injustificada no atendimento de emergência do paciente infartado, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Cirurgia. Demora injustificada na autorização de sua realização. Remarcações sucessivas. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIOCARDIOPATIA DILATADA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DA SEGURADA. AUTOR QUE BUSCA SER INDENIZADO PELO ÓBITO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória em que o autor busca a reparação por danos morais em razão do falecimento de sua genitora. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM PRONTO SOCORRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL.

Ação visando à reparação por danos materiais e morais em decorrência de falhas no atendimento médico e na prestação de serviços de saúde. Os autores relataram a necessidade de compra de medicamento fora do hospital e atraso na realização de exame de radiografia. A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Os autores interpuseram Apelação buscando a reforma da sentença para inclusão dos danos morais. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

responsabilidade do plano de saúde pelo atraso na autorização do tratamento quimioterápico urgente, mesmo diante da prescrição médica que indicava risco de agravamento da saúde e até de morte da paciente. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.

A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital. Atendimento da intimação pela conveniada. Demora de menos de 24 horas. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. NEGATIVA QUE CONFIGUROU VIOLAÇÃO MORAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA DEMORA NA REGULAÇÃO E NEGATIVA INJUSTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente idoso. Procedimento de urgência. Demora na autorização. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSC Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária para realização de procedimento. Insurgência quanto ao dano moral. Progressão da doença em razão da demora/recusa. Abalo configurado. Insurgência em relação ao quantum reparatório. Respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A progressão de doença em razão da demora/recusa de cobertura securitária para realização de procedimento pode configurar dano moral. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Videolaparoscopia. Demora injustificada na prestação do serviço. Óbito do paciente. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a extinção do pedido de obrigação de fazer por desistência e a improcedência do pedido de danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Menor diagnosticada com pneumonia, sendo prescrita a aplicação de medicamento de uso hospitalar - Demora na autorização do procedimento que não agravou a situação de saúde do segurado, o qual realizou o tratamento na rede pública de saúde - Dano moral não configurado - Sentença mantida.

35 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização para procedimento cirúrgico de urgência. Dano moral. Configuração.Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão.Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

37 - TJRJ Apelação Cível. Plano de Saúde. Mastectomia Bilateral e Reconstrução Mamária. Procedimento de urgência. Alegação de demora na autorização e negativa de reembolso. Sentença de improcedência.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO 259 DA ANS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Versa a lide sobre a licitude da demora da ré em autorizar o procedimento cirúrgico prescrito para a autora. Prazo de 21 dias úteis para a autorização, previsto no art. 3º, XIII, da Resolução 259 da ANS que foi ultrapassado. Descabimento da justificativa de necessidade de avaliação do pedido pela equipe de peritos médicos da Unimed, posto que cabe ao médico que assiste a paciente decidir o tratamento adequado para a enfermidade diagnosticada. Súmula 211/STJJ. Dano moral não configurado. Apesar da lentidão da ré em deferir a autorização pretendida, não se vislumbra intenção maliciosa de negar atendimento médico, e sim, excesso burocrático no processo para liberação da internação/cirurgia. Ausência de comprovação de piora do quadro clínico da autora atribuível à demora da ré. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - DANO MORAL -

Negativa de atendimento e demora injustificada, por vários meses, na autorização para tratamento e para a realização de exames - Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral c/c pleito de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cirurgia. Urgência. Demora na autorização para a prestação do serviço. Ausência de justificativa plausível. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Súmula 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 15.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Restabelecimento de plano de saúde original. Cabimento. Pedido de extensão da área de cobertura que não autorizava modificação da avença original se esta claramente não era a intenção da contratante. Demora injustificada na autorização de atendimento. Hipótese excepcional que autoriza condenação por dano extrapatrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Montante, contudo, que não pode ser fixado de forma imoderada, sob pena de configurar locupletamento injustificado. Recursos desprovidos.

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. APELAÇÃO.

injustificada PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE EQUIVALE A RECUSA DE ATENDIMENTO E, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação dO usuário do plano de saúde, já fragilizadO pela doença. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COM URGÊNCIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DEMONSTRADA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

46 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM PROVIDENCIAR TRANSPORTE EM UTI MÓVEL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE À UNIDADE COM UTI PEDIÁTRICA. PROVA DE DISPÊNDIO COM SERVIÇO DE UTI MÓVEL CONTRATADO DE FORMA PARTICULAR. SERVIÇO DEFICIENTE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL MANTIDO.

Caso em exame: Alega a autora ter suportado pagamento referente a serviços prestados por UTI Móvel, no valor de R$ 5.400,00 e lesão extrapatrimonial em razão da demora da ré em providenciar a transferência de seu filho internado com quadro agudo de abdômen/apendicite em hospital conveniado e sem UTI. A sentença condena a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.400,00, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Requer a improcedência do pedido. Alternativamente, que o valor a ser arbitrado título de dano moral se coadune com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Ré que é empresa de autogestão. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no CCB, art. 422. Demora injustificada na autorização de sessões de betaterapia pós-operatória em ferimentos cirúrgicos. Sessões que deveriam ter sido realizadas imediatamente, sob a pena de comprometimento da sua eficácia. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Plano de saúde. Autorização de procedimento. Demora. Dano moral. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação em que se requer o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por dano moral, com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cirurgia. Demora na autorização para o procedimento. Ausência de justificativa plausível. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Súmula 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 7.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto do sentença. Recurso a que se nega provimento.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Demora na autorização de consulta e cirurgia de urgência. Dano moral configurado. Agravo parcialmente provido.

«1 - Em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desta Corte. ... (Continua)