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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE.

4 - STJ Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ. Lei 12.414/2011, art. 4º, I, III, IV, «a» e §4º. Lei 12.414/2011, art. 7º, X. Lei 12.414/2011, art. 16. Lei 12.414/2011, art. 42. Lei 12.414/2011, art. 43, II.

O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

6 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Inserção de dados falsos, alteração e exclusão de dados corretos nos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública, com

7 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. . Recurso da autora que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autora que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. ACESSO DOS DADOS CUSTODIADOS E TRATADOS PELO TITULAR. DIREITO GARANTIDO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Lei 13.709/18, conhecida coma Lei Geral de Proteção de Dados, regulamentou, em seu Capítulo III, os direitos do titular dos dados, prevendo, em seus arts. 9º, 17 e 18, II, o direito de acesso, pelo titular, de seus dados pessoais custodiados e tratados pelo banco operador. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Relação de consumo. CDC. Lei geral de proteção de dados. Vazamento de dados sensíveis. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Recurso conhecido em parte. Desprovimento.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2023 e concluso ao gabinete em 22/2/2024.... (Continua)

11 - TJSP *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em banco de dados. Ausência de comunicação. Dados públicos. Dever de notificação afastado. Dados restritos. Responsabilidade da entidade cadastral. Decisão mantida.

«1 - Afastado o dever de notificação, por parte do órgão de proteção ao crédito, relativa a restrições derivadas de informações constantes de bancos de dados públicos, tais como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autor instado a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Enunciado 11 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial e tampouco objeto de recurso, de modo que se operou a preclusão consumativa. - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Indenização - Divulgação de dados telefônicos - Possibilidade - Dados que são meramente cadastrais, não se tratando de dados sensíveis - Desnecessidade de autorização ou de comunicação de seu titular - Ato ilícito não caracterizado - Precedente - Observância do art. 7º, X, da LGPD - Base de dados da apelada que contém informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, porquanto dentro da autorizada atuação em área de proteção ao crédito - Ilicitude não evidenciada - Divulgação de dados que foi realizada no âmbito do serviço de proteção ao crédito oferecido pela apelada, mediante consulta por pessoa contratante - Comercialização de dados pessoais mediante oferta de serviços que não restou evidenciada - Descumprimento de dever de informação não configurado - Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ação movida em face de empresa que atua como birô de crédito, autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, inclusive com a disponibilização de dados para consulentes autorizados. Divulgação de número de telefone. Tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados pessoais não sensíveis. Regularidade do cadastro positivo. Premissa correta da sentença. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, por se tratar de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome - Insurgência da parte autora - Descabimento - Causa de pedir que, embora trate de suposto compartilhamento indevido de dados pessoais da autora, também relaciona o pedido de indenização por danos morais à manutenção de apontamento de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Discussão que está, de fato, abrangida pelo Tema Repetitivo 1264, incidindo a suspensão determinada pelo Juízo - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. DECOLAR.COM. USO POR TERCEIROS DOS DADOS DA AUTORA CADASTRADOS NO SITE DA RÉ PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fornecedor que tem o dever de proteger os dados de seus clientes. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DA CADASTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) à cadastrada titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ela experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI 12.414/2011. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de procedência da ação para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, ou compartilhar informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. As informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS APONTADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS EXATOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI. 13.709/2018 - (LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAQÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Apelação - Razões dissociadas - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO - OS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 710 E SÚMULA 550) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TAPR Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autora instada a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, demonstrar sua real condição financeira e cópia do Registrado - Enunciados 2, 3 e 11 aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial - Sentença mantida - Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 48/50 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Comprovada a quitação do financiamento contraído. Envio de dados aos órgãos de proteção ao crédito. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS. Incidência da Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados em massa na rede mundial de computadores. Indenização moral não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.    

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Decisão que suspendeu o feito com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Descabimento - Matéria distinta - Ação que discute o compartilhamento indevido de dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Determinação de prosseguimento do feito - Possibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEI 13.709/2018, art. 7º, X. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados do autor. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ademais, a cessão de crédito não configura violação à LGPD. Inteligência do art. 7º, IX e X, da referida lei. Má-fé. Reconhecimento. Penalidade mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO INSTAGRAM - INVASÃO DE DADOS -

Falha na prestação de serviços da plataforma digital - Ausência de excludente de responsabilidade - Risco da Atividade - Invasão de dados que ensejaram o cancelamento da conta - Golpistas que usaram o nome da autora indevidamente - Obrigação de restabelecimento de dados, que se impossível, deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados - Fixação em R$ 2.000,00, que atende aos critérios desta Câmara, se considerado o caso concreto - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Golpe do falso boleto. Evidências de ocorrência de fraude diante do vazamento de dados. Pagamento de boleto fraudado. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe. Falha na prestação do serviço caracterizada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos Morais não caracterizados. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso da autora

39 - TJSP APELAÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que a divulgação de seu telefone sem seu consentimento é irregular - O tratamento dos dados pessoais do autor foi regular, com base em cadastros públicos, não configurando divulgação de dados sensíveis - O tratamento de dados pela apelada está amparado pelo art. 7º, X, da LGPD, para proteção de crédito, e não houve divulgação de dados sensíveis - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Dados Pessoais. Proteção de Crédito. Ausência de Consentimento. Dano Moral Não Configurado. Manutenção da Sentença. Apelação Desprovida

... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida de dados fornecidos em razão de determinação judicial. Empresa ré que recebeu as informações do correquerido e utilizou estes dados para contatar os acionistas do banco autor oferecendo-lhes seus serviços, indicando na correspondência a posição acionária e os dados pessoais do acionista. Abuso de direito configurado. Abalo da credibilidade da instituição financeira em relação à responsabilidade pela segurança dos dados. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de exclusão dos débitos das plataformas de cobrança e indenização por dano moral que se fundamentam na prescrição. Hipótese dos autos que se amolda ao tema de afetação. Matéria discutida que envolve questão cuja suspensão foi determinada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1264. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Demanda fundada no suposto compartilhamento indevido de dados pessoais do agravante, relacionados a dívidas prescritas. Competência preferencial das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

49 - STJ Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.

«... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há se falar em conexão, porquanto as circunstâncias fáticas e probatórias da primeira conduta descrita não influem no julgamento da segunda, sendo inaplicável o disposto no CPP, art. 76, III.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais - decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR 2026575-11.2023 (Tema 51) - ação visando à indenização por danos morais, em razão de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, ante o fornecimento de seus dados sem seu consentimento - débito de 2018 - nome da autora inscrito no rol de inadimplentes - objetos da ação e do IRDR distintos - suspensão injustificada - agravo provido