Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA A EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS PELA RÉ, AO JUNTAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO, SEM O SEU CONSENTIMENTO. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CONSTANTES NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE CORRESPONDEM A DADOS CADASTRAIS E NÃO DADOS SENSÍVEIS. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014) E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI 13.709/2018) . PROTEÇÃO MAIS BRANDA. PRECEDENTES DO STJ.  DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. DANOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.