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Lei 12.414, de 09/06/2011

Artigo


Art. 4º

- O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 09/07/2019)
  • Redação anterior : «Art. 4º - A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.»

I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. I. Vigência em 09/07/2019)

II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. II. Vigência em 09/07/2019)

III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. III. Vigência em 09/07/2019)

IV - disponibilizar a consulentes:

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 09/07/2019)

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar 166, de 08/04/2019. Vigência em 09/07/2019).

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 6º (revoga o § 1º. Vigência em 09/07/2019)
  • Redação anterior : «§ 1º - Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.»

§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar 166, de 08/04/2019. Vigência em 09/07/2019).

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 6º (revoga o § 2º. Vigência em 09/07/2019)
  • Redação anterior : «§ 2º - Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.»

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - A comunicação ao cadastrado deve:

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 4º. Vigência em 09/07/2019)

I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;

II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e

III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.

§ 5º - Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 5º. Vigência em 09/07/2019)

§ 6º - Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 6º. Vigência em 09/07/2019)

§ 7º - As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 7º. Vigência em 09/07/2019)

§ 8º - É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo.

Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 8º (acrescenta o § 4º. Vigência em 09/07/2019)

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4195.2004.3500
STJ
- Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de compensação de dano moral. Banco de dados. Compartilhamento de informações pessoais. Dever de informação. Violação. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R4 8.000,00. Julgamento: CPC/2015. Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 12.414/2011, art. 2º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 3º, I. Lei 12.414/2011, art. 4º, III. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Lei 12.414/2011, art. 9º. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. CDC, art. 43. Lei Complementar 166/2019.

«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1381.8000.4600
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. «concentre scoring». Banco de dados restritivo de crédito. Dano moral. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0971.6000.0000
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 802. SERASA. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Inclusão de nome em sistema de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito, mantido por instituição de proteção ao crédito. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, IV, 5º, XXXIII e 170, V. CDC, art. 43, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Lei 12.414/2011, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 802 - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore), instituído e mantido pelo SERASA. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.0600
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Sistema de pontuação de crédito. Crediscore.

«Consumidor. Cadastramento. Autorização. Lei 12414 de 2011, art. 4. Petição inicial. Emenda. Comprovante de residência. Desnecessidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Embargos de declaração. Protelatório. Não configuração. Multa. Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. CREDISCORE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOSCPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 6º, VIII. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.1000
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Sistema de pontuação. CDC. Autorização. Obrigatoriedade. Comprovante de residência. Desnecessidade. Petição inicial. Emenda. CPC/1973, art. 284. Não caracterização. Pretensão. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cancelamento de registro. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Crediscore. Comprovante de residência. Juntada. Desnecessidade. Petição inicial que atende os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da norma do CDC, art. 6º, VIII.

«1. Não há razão para, neste momento, determinar a juntada do comprovante de residência da parte autora, pois o fundamento da demanda não se cinge exclusivamente à ausência de notificação prévia, a qual, aliás, é incumbência da parte ré comprovar, considerando a inversão do ônus probatório determinada pelo CDC, art. 6º, VIII. ...(Continua)

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