Legislação
Lei 12.414, de 09/06/2011
- O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [Art. 4º - A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.]
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. I. Vigência em 09/07/2019).II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. II. Vigência em 09/07/2019).III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. III. Vigência em 09/07/2019).IV - disponibilizar a consulentes:
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 09/07/2019).a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.
§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar 166, de 08/04/2019. Vigência em 09/07/2019).
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 6º (revoga o § 1º. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [§ 1º - Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.]
§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar 166, de 08/04/2019. Vigência em 09/07/2019).
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 6º (revoga o § 2º. Vigência em 09/07/2019).Redação anterior: [§ 2º - Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.]
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - A comunicação ao cadastrado deve:
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 4º. Vigência em 09/07/2019).I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.
§ 5º - Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 5º. Vigência em 09/07/2019).§ 6º - Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 6º. Vigência em 09/07/2019).§ 7º - As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 2º (acrescenta o § 7º. Vigência em 09/07/2019).§ 8º - É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo.
Lei Complementar 166, de 08/04/2019, art. 8º (acrescenta o § 4º. Vigência em 09/07/2019).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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