curso tecnico profissionalizante
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Cooperativa dedicada à criação, organização e direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante. Direito de adesão reconhecido. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei Complementar 123/2006. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 179.

«Não ocorrência. Direito de adesão reconhecido. Recurso extraordinário provido para esse fim. Tem direito de inscrever-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a cooperativa dedicada à direção de unidades de ensino e educação, mediante curso completo em qualquer grau e curso técnico profissionalizante.... (Continua)

2 - TJSP Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por alimentada inconformada com sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, extinguindo o encargo alimentar fixado em ação anterior. A parte autora sustentou que a alimentada alcançou a maioridade, não cursa ensino superior e não demonstrou incapacidade laboral, nem necessidade atual de alimentos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.634, BEM COMO NOS ARTS. 4º, 7º E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE É DEVIDO O PENSIONAMENTO AO FILHO QUE, EMBORA MAIOR, ESTEJA REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, DESDE QUE LIMITADO AOS 24 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES; APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. NECESSIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESTABELECIMENTO COM TERMO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado, desobrigando o genitor ao pagamento de alimentos à filha maior de idade. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU -

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aluno que frequenta curso técnico profissionalizante no período noturno. Impossibilidade de frequentar as aulas às sextas-feiras à noite por motivo de credo religioso, eis que guarda os sábados a partir do pôr-do-sol das sextas-feiras. Indeferimento de abono das faltas e prestação alternativa pela autoridade coatora. Pretensão de abono de suas faltas, de modo que possa terminar seu curso técnico, com a aplicação de provas em dias alternativos. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liberdade religiosa, isonomia e direito à educação. Lei Estadual 12142/05 que garante o pleito deduzido pelo impetrante. Ilegalidade manifesta. Respeito à isonomia, ao tratar desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Direito líquido e certo configurado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO DA MAIORIDADE ¿NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO¿. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES, PAI E FILHA MAIOR, DE 21 ANOS DE IDADE, SAUDÁVEL E QUE CONCLUIU SUA FORMAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA, CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A OBSTAR O PENSIONAMENTO AINDA QUE CURSE ELA, POSTERIORMENTE ENSINO SUPERIOR, PORQUANTO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL SE CONSUMA COM A GRADUAÇÃO OU CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, QUE ENSEJE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA QUAL A APELANTE SE QUALIFICOU PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO EM ORDEM A PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ALUNOS DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. INSTITUIÇÃO PRIVADA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de São Romão, julgou improcedente o pedido de condenação do ente público à regularização e manutenção do transporte escolar gratuito a alunos matriculados em instituição privada localizada em outro Município. A tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada. ... (Continua)

10 - TJRS ENSINO PRIVADO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PERMITINDO A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE EM CURSO TÉCNICO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para garantir a matrícula da impetrante em curso técnico. A demora na emissão do diploma decorreu de fato alheio à sua vontade. Liminar concedida para permitir a inscrição da impetrante no curso em julho de 2024.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE E NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ, ORA APELANTE, NASCIDA EM 03 DE MAIO DE 2000, NÃO SE ENCONTRA CURSANDO QUALQUER UNIVERSIDADE OU MESMO CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, TAMPOUCO COMPROVOU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PELO CONTRÁRIO, A RÉ É FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, SENDO CONTRATADA, EM 13 DE ABRIL DE 2021, COMO GARI. EM QUE PESE A RÉ SER PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TAL CONDIÇÃO A IMPEÇA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E DE PROMOVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A SUA REAL NECESSIDADE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM O art. 1.695 DO CC. LOGO, AUSENTES ÀS CONDIÇÕES QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA APELANTE ASSOCIADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE HÁ QUE SE IMPOR A EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TST Ii. Recurso de revista. Senai. Instrutor de curso profissionalizante. Enquadramento como professor. Ausência de registro no mec. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por curso profissionalizante a distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Horas extras. Participação em curso profissionalizante. Tempo à disposição.

«O artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Consta no acórdão regional que a empresa foi beneficiada com a qualificação e especialização da mão de obra do autor, tendo, inclusive, arcado com as despesas de custeio e alterado seu cargo após o segundo curso profissionalizante, de mecânico de manutenção de bomba para torneiro mecânico, razão pela qual a Corte de origem entendeu que o tempo destinado a esse curso equivalia estar o autor à disposição do empregador. Tal conclusão não importa em ofensa literal e direta ao art. 4º da CLT, consoante exige o art. 896, «c, Consolidado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Para que haja exoneração, ou alteração no valor da pensão alimentícia, mister se faz a modificação da situação econômica das partes, comprovando-se de forma inequívoca a alteração substancial do binômio necessidade/possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a expedição de certificado do ensino médio para fins de matrícula em curso universitário. Educação profissional técnica integrada ao nível médio. Cumprimento da grade disciplinar. Estágio profissionalizante. Emissão de certificado para efeito de matrícula em curso superior. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso especial a que se dá provimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Município de Colina - Fornecimento de transporte escolar gratuito intermunicipal para cursos de graduação e técnico profissionalizante - Obrigatoriedade adstrita ao período regular de duração do curso, nos termos da Lei Municipal 3.183/2017 - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em farmácia. Registro em conselho profissional. Número de horas do curso profissionalizante. Nova análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda em que se discute o registro do autor como Técnico de Farmácia no conselho profissional agravado.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. ENSINO TÉCNICO. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE ELETRICISTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior. Possibilidade de efetivação da matrícula em curso superior, após comprovação da conclusão do ensino médio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de matrícula em curso superior, uma vez que o recorrido concluíra todas as disciplinas do ensino médio, e que o estágio profissionalizante tem fins exclusivos de habilitação técnica. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. 39, 40, 41, 53 da Lei 9.394/1996 e 7º da Lei 11.892/2008. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Não houve, ademais, no Recurso Especial, a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)