Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ENSINO PRIVADO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PERMITINDO A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE EM CURSO TÉCNICO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para garantir a matrícula da impetrante em curso técnico. A demora na emissão do diploma decorreu de fato alheio à sua vontade. Liminar concedida para permitir a inscrição da impetrante no curso em julho de 2024.... ()
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