culpa mpenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Aptidão. Culpa penal. Culpa administrativa.

«A denúncia deve descrever o fato com todas as suas circunstâncias. Só assim, mostrar-se-á apta. Mencionar que a vítima estava na carroceria do caminhão e sofreu a queda é fato atípico. Urge relacioná-la com a conduta (dolosa, ou culposa) do agente. Ademais indicar somente que o veículo não supria as exigências jurídicas para o transporte de pessoas, também é insuficiente. A culpa administrativa não se confunde com a culpa penal (cf. Exposição de Motivos do Código Penal - 1940 - 13).... (Continua)

2 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência de ambos os motorista. Imprudência. Morte de um deles. Compensação de culpa. Inadmissibilidade. CTB, art. 302.

«Em acidente de trânsito em que se verifica a morte de um dos motoristas, por culpa concorrente de ambos os condutores, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.... (Continua)

3 - STJ A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. CCB, art. 768. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Culpa grave do segurado. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESOLUÇÃO. CULPA CONCORRENTE.

Ante a culpa concorrente para a resolução do contrato, afasta-se a incidência de cláusula penal.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Distrito da culpa. Abandono.

«O fato de o acusado haver abandonado o distrito da culpa não leva à prisão preventiva, presente a interpretação sistemática do Código de Processo Penal - artigos 312 e 366.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, que conduzia veículo automotor sem carteira de habilitação e sem o devido controle de seu automóvel, vindo a atropelar a vítima em via pública e causar o seu óbito, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Distrito da culpa. Ausência. O fato de o acusado vir a deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão preventiva. Inteligência do art. 366 do código do processo penal.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, bem como ficou ressaltado pelas instâncias de origem que o Recorrente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo quase um ano como foragido da Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Oitiva de testemunha por cartas precatórias. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias. Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

12 - STF Prisão preventiva. Distrito da culpa. Abandono. CPP, art. 312. O fato de o acusado deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão preventiva. Inteligência do art. 366 do código do processo penal.

13 - TST Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.

«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido por duas décadas. Mandado de prisão cumprido em estado diverso do distrito da culpa. Recambiamento. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de de desídia do judiciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. ... (Continua)

15 - STF Prisão preventiva. Distrito da culpa. Abandono. CPP, art. 312.

«A interpretação sistemática do Código de Processo Penal conduz a afastar-se, como móvel para a preventiva, o fato de o acusado haver deixado o distrito da culpa.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL INDEFERIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Configurada a culpa concorrente entre o motorista da ré, que perdeu o controle direcional e causou o engavetamento, e o autor, que não manteve distância segura do veículo à sua frente, conforme previsto nos arts. 28 e 29, II, do CTB. Comprovadas as lesões corporais graves sofridas pelo autor, incluindo fraturas e sequelas permanentes, cabível a indenização por danos morais e estéticos, fixada em R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, considerando a concorrência de culpas. Indeferida a pensão mensal por ausência de prova de incapacidade laboral definitiva do autor. Mantida a procedência da lide secundária nos limites da apólice de seguro.Diante da sucumbência recíproca, rateio das custas e despesas processuais entre as partes, com fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL .

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Isto é, a verificação da incapacidade total ou parcial deve ser aferida em relação à função anteriormente exercida na empresa, e não em relação a outras atividades existentes no mercado de trabalho. Por outro lado, nos casos em que tanto a empresa quanto o empregado, seja por atos ou por omissões, contribuem para o acontecimento do acidente, temos a configuração da culpa concorrente. Quando ocorre a concorrência de culpas, não há como se elidir a responsabilidade civil da empregadora, mas a participação tanto da empresa como do empregado no evento danoso deve ser sopesada pela instância ordinária para fins de arbitramento das indenizações devidas pela ré. Na hipótese dos autos, constou do registro fático realizado pelo TRT de origem que o reclamante sofreu acidente de trabalho, na máquina para cortar madeiras da empresa, culminando em « trauma na mão direita por disco de corte da serra circular elétrica, acarretando amputação traumática do segundo quirodáctilo (dedo indicador), fratura exposta do terceiro quirodáctilo (dedo médio) e lesão por avulsão do flexor superficial do segundo dedo «. Ao analisar o fator culpa, a Corte Regional registrou expressamente que « a culpa concorrente foi devidamente considerada pelo juízo de 1º grau no arbitramento das indenizações vindicadas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que a culpa concorrente não foi levada em consideração para efeito de fixação do valor do dano moral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, o TRT de origem não debateu de forma expressa o percentual de repercussão de cada uma das culpas (reclamante e reclamada) para o resultado do acidente, tendo se limitado a registrar apenas que a culpa concorrente foi levada em consideração para a fixação do dano material. Deste modo, a questão da quantificação do dano material, sob o viés proposto pela reclamada, não se encontra devidamente prequestionada nos autos, à luz do quanto previsto na Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Farto acervo probatório. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Omissão ou contradição no acórdão. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após a análise das circunstâncias fáticas do delito e com arrimo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos. condenou o réu por entender que as provas colhidas na instrução processual demonstraram de forma inconteste a sua conduta imprudente e negligente que concorreu para o fato delituoso, uma vez que, ao realizar uma manobra de conversão em local inadequado, interceptou de forma abrupta a via preferencial onde trafegava a vítima. ... (Continua)

19 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova. Culpa in vigilando comprovada.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos artigos 373, I, do CPC/2015 (CPC, art. 333, I, 1973), e 818 da CLT, a falha na fiscalização pelo Ente Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, a controvérsia não foi dirimida com fulcro nas regras de distribuição do ônus da prova, mas sim com base nas provas efetivamente produzidas, as quais demonstram a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, não há de se falar em violação aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 832 da CLT. A Corte a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em decorrência da comprovação de que este apesar de ciente das irregularidades da primeira reclamada se manteve inerte, mantendo o contrato de prestação de serviços. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA REQUERIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CNH SUSPENSA QUE NÃO CONFIGURA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal, proposta contra os réus, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente da culpa do motorista preposto da empresa requerida no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o esposo e pai dos apelantes. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença analisa as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma sucinta, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo permanece quando não há prova suficiente para afastá-la, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e pelo TJSP (Apelação Cível 1044681-97.2021.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Coelho). O relatório de velocidade indica que o veículo da vítima não freou antes do impacto, corroborando a presunção de culpa por falta de distância segura, prevista no CTB, art. 29, II. A infração administrativa de dirigir com CNH suspensa, por si só, não caracteriza culpa pelo acidente, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e TJSP (Apelação Cível 0000349-80.2011.8.26.0272, rel. Des. Sergio Alfieri). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)